03/09/2025 12:53

Juntada de Petição de apelação
18/08/2025 01:11

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0802636-96.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ANTONIO BENEDITO DIAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Embargos declaratórios opostos pela autarquia ré no ev. 80, em face do aditamento à sentença constante no ev. 75, a seguir transcrito parcialmente: "(...) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu ao pagamento de auxílio-doença acidentário a contar de 13/11/2020 até que o segurado seja considerado reabilitado ou aposentado." O Embargante alega obscuridade no julgado, quando determina a manutenção do auxílio temporário até que o segurado seja considerado reabilitado ou aposentado, uma vez que a Lei nº 8.213/91 prevê expressamente a necessidade de submissão do segurado a exames periódicos.

Contrarrazões do Embargado no ev. 81, pugnando pela rejeição dos aclaratórios, e requerendo a intimação da autarquia ré para cumprimento da tutela de evidência.

Em que pese a insurgência do Embargante contra a solução dada aos embargos opostos pela parte contrária, verifica-se que a parte do julgado ora embargado corresponde ao texto original constante na sentença do ev. 67, conforme a seguir reproduzido: "JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu ao pagamento de auxílio-doença a contar de 29/04/21 até que o segurado seja considerado reabilitado ou aposentado." Naquela ocasião, conforme se verifica no ev. 68, a autarquia ré foi devidamente intimada e deixou transcorrer seu prazo sem oferecer o respectivo recurso, somente manejado nessa oportunidade, valendo-se do aditivo à sentença que não guarda relação com a temática ora atacada.

Assim, em que pese a certidão do ev. 82, tendo em vista que a insurgência remete ao julgado do ev. 67, já tendo escoado seu prazo recursal, quando inclusive se manifestou em contrarrazões (ev. 70) aos embargos da parte autora, forçoso reconhecer a intempestividade do presente recurso, motivo pelo qual deixo de conhecer dos embargos de declaração opostos pelo INSS.

Ev. 81: Tendo em vista o deferimento da tutela de evidência (ev. 67) e o noticiado inadimplemento obrigacional, intime-se a autarquia previdenciária para que providencie a implantação do auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 200,00/dia, por ora limitada em 20 dias.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
13/08/2025 20:24

Juntada de Petição de ciência
13/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2025 11:28

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:13

Juntada de Petição de contra-razões
28/05/2025 18:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 17:05

Juntada de Petição de ciência
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0802636-96.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ANTONIO BENEDITO DIAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSÉ ANTONIO BENEDITO DIAS opõe Embargos de Declaração, no ev. 69, face à sentença do ev. 67, que deferiu a tutela de evidência para determinar a imediata implantação do auxílio-doença em favor do autor; julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de auxílio-doença a contar de 29/04/2021, até que o segurado seja considerado reabilitado; bem como deixou de condenar o réu ao pagamento de honorários de sucumbência.

O Embargante alega erro ou omissão com relação ao nome do benefício previdenciário por não constar sua denominação completa, que deveria ser auxílio-incapacidade acidentária (B91).

Sustenta ainda contradição no julgado em relação à data para a implantação do beneficio, uma vez que 29/04/2021 foi o dia em que o Embargante se submeteu à perícia médica, conforme noticiado na inicial, requerendo assim que o réu seja condenado ao pagamento dos valores atrasados do auxílio-incapacidade acidentário desde a DER 09/10/220 do NB 634.439.366-5.

Além disso, o Embargante aponta omissão na referida sentença por não haver condenação do INSS ao pagamento dos honorários sucumbenciais, arguindo a não observância da Súmula 110 do STJ.

O Embargado ofereceu contrarrazões no ev. 70.

Assiste parcial razão ao Embargante.

Considerando ser a prova pericial de suma relevância em matéria acidentária, verifica-se que no laudo do ev. 47 o expert conclui que o Autor / Embargante apresenta uma incapacidade total e temporária para o exercício de sua atividade laboral, recomendando de fato a concessão do auxílio-doença acidentário.

Quanto ao dia a partir do qual são devidos os valores atrasados do benefício supramencionado, deve ser considerada a data em que foi realizado o requerimento administrativo à autarquia ré, logo a do protocolo administrativo no ev. 13 datado de 13/11/2020, conforme reconhece o parecer ministerial do ev. 60.

A sentença não padece de vício na questão concernente aos honorários, devendo a parte buscar a modificação desejada através do recurso próprio.

Diante do certificado no ev. 71, recebo os embargos de declaração, na forma do art. 494, II, do CPC, uma vez que são tempestivos, e os acolho parcialmente para fazer constar o seguinte dispositivo do julgado: "Isso posto, em relação ao pedido de concessão de auxílio-acidente e reparação por danos morais, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

DEFIRO a tutela de evidência para determinar a imediata implantação do auxílio-doença acidentário (B91) em favor do Autor; JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu ao pagamento de auxílio-doença acidentário a contar de 13/11/2020 até que o segurado seja considerado reabilitado ou aposentado.

JULGO EXTINTO o processo com a resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, na forma do art. 129, II, da Lei n. 8213/91." A presente decisão passa a integrar a sentença que se mantém quanto aos demais termos por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
15/05/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/05/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
10/03/2025 10:28

Juntada de Petição de ciência
07/03/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:53

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:53

Expedição de Certidão.
22/09/2024 22:36

Juntada de Petição de contra-razões
02/09/2024 12:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:19

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2024 17:38

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 17:38

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:43

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:59

Expedição de Certidão.
11/06/2024 01:10

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:15

Outras Decisões
03/06/2024 14:54

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo de BIANCA CARVALHO SANTOS DE TOLEDO NOGUEIRA em 26/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO BENEDITO DIAS em 26/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo de DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ em 26/01/2024 23:59.
05/12/2023 05:53

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
03/12/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 18:42

Determinada a emenda à inicial
30/11/2023 14:24

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 14:23

Expedição de Certidão.
28/11/2023 18:52

Expedição de Certidão.
23/11/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 17:18

Outras Decisões
24/08/2023 16:52

Conclusos ao Juiz
19/06/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 06:59

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 15:19

Expedição de Certidão.
02/03/2023 17:25

Expedição de Certidão.
14/02/2023 00:37

Decorrido prazo de DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ em 13/02/2023 23:59.
16/01/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 20:57

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 00:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA FONSECA MORETH em 30/11/2022 23:59.
09/11/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 15:20

Conclusos ao Juiz
09/10/2022 12:51

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 16:25

Conclusos ao Juiz
22/07/2022 16:25

Expedição de Certidão.
22/07/2022 16:23

Expedição de Certidão.
19/07/2022 00:41

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA FONSECA MORETH em 18/07/2022 23:59.
14/07/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 16:09

Juntada de Petição de contestação
09/07/2022 00:13

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO BENEDITO DIAS em 08/07/2022 23:59.
23/06/2022 00:18

Publicado Intimação em 23/06/2022.
23/06/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 15:15

Decisão Interlocutória de Mérito
07/04/2022 16:17

Conclusos ao Juiz
18/03/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 17:34

Conclusos ao Juiz
10/03/2022 17:34

Expedição de Certidão.
10/03/2022 16:44

Expedição de Certidão.
22/02/2022 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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