10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de IGUA RIO DE JANEIRO S.A em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 10:22

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0812724-97.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS COSENDEY NETO RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A Defiro JG.

Emerge a verossimilhança da plausividade das alegações e da demonstração do bom direito.

A hipótese é de ameaça de corte do serviço essencial em virtude da emissão de uma fatura em valor incompatível com o consumo médio da família do autor.

Desta forma, vemos no documento que acompanham a exordial prova capaz de sustentar, ao menos em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado.

No mesmo sentido, impõe-se a comprovação do dano in concreto, o que, por certo, é expresso pela possibilidade de corte de serviço.

Por fim, cabe aqui a reversibilidade do comando a qualquer tempo, situação que perfaz os elementos que autorizam a tutela antecipada.

Em assim sendo, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para suspender a exigibilidade da fatura com vencimento em 20/03/2025, devendo a ré se abster de interromper o fornecimento do serviço em virtude do não pagamento, sob pena de multa de R$1.000,00, sem prejuízo do arbitramento de multa diária para restabelecimento, se for o caso, bem como se abster de incluir o nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito por essa mesma fatura, sob pena de multa de R$1.000,00 por anotação.

Apreciarei a conveniência da audiência do art. 334 do CPC após manifestação da parte contrária.

Cite-se a ré, eletronicamente, para cumprimento da tutela e resposta ao feito, em 15 dias, sob pena de revelia.

RIO DE JANEIRO, 7 de maio de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
07/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:53

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
07/05/2025 11:33

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:55

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:27

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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