05/09/2025 02:04

Publicado Intimação em 04/09/2025.
05/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
01/09/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 19:50

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 11:16

Conclusos ao Juiz
30/08/2025 03:23

Ato ordinatório praticado
30/08/2025 03:23

Recebidos os autos
02/07/2025 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
02/07/2025 14:21

Audiência Conciliação realizada para 02/07/2025 13:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
02/07/2025 14:21

Juntada de Ata da Audiência
30/06/2025 16:51

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:29

Decorrido prazo de PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 20/05/2025 23:59.
28/04/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 15:10

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 12:14

Expedição de Mandado.
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0804298-72.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCILENE ROSA DE SOUZA BATISTA RAMIRO RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência há necessidade de que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Há nos autos elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, estando assim presente um requisito exigido pelo artigo 300 caput do CPC.

Isso porque a parte autora comprova a sua média de consumo, bem como a cobrança efetuadas pela ré acima dos valores habitualmente cobrados.

Isto posto, defiro a tutela provisória requerida para determinar a suspensão da cobrança da fatura com vencimento em fevereiro de 2025 no valor de R$1.668,31, devendo a parte ré se abster de suspender a prestação do serviço com fundamento neste débito ora questionado, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento.

Ressalto que, a proibição de interrupção do serviço não alcança eventuais outros débitos da parte autora, de modo que, em havendo outros débitos além do questionado nestes autos, a parte ré poderá interromper a prestação do serviço em questão, nos termos da lei.

Intime-se por OJA.

RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025.

LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA Juiz Substituto
24/04/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 19:20

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2025 10:09

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 16:21

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:21

Audiência Conciliação designada para 02/07/2025 13:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
10/04/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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