16/09/2025 22:49

Juntada de petição
29/08/2025 17:15

Juntada de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

Intime-se a ré para se manifestar, em contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Decorridos, com ou sem manifestação, certifique-se e subam ao E.

TJRJ, com as homenagens de estilo.
30/07/2025 13:46

Conclusão
30/07/2025 13:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/07/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:56

Juntada de petição
27/05/2025 13:54

Juntada de documento
08/05/2025 00:00

Intimação

/r/nTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, ajuizada por MARIA ADELAIDE VIEIRA DOS SANTOS DA BRANCA SOARES, em face da ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A./r/r/n/nAfirma a autora que sofreu cobrança de faturas acima de seu real consumo./r/r/n/nRequer a abstenção de corte / restabelecimento do serviço, refaturamento de cobranças e danos morais e materiais./r/r/n/nA inicial de fls. 3/32 veio instruída com os documentos de fls.33/53./r/r/n/nJG deferida às fls. 75 e tutela antecipada deferida às fls. 106./r/r/n/nDevidamente citada a ré apresentou contestação às fls. 124/153 acompanhada de documentos./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 323./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido. /r/r/n/nNão há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade civil do prestador de serviço, que dela apenas se exime se provar a inexistência de defeito no serviço ou por excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro, conforme disciplina o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. /r/r/n/nAssim preceitua o referido dispositivo legal: ´Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos´. /r/r/n/nAfirma a parte autora que a partir do momento que a Ré passou a assumir a concessão de serviço de fornecimento de água e de tratamento de esgoto, as suas contas de consumo, mais que triplicaram de valor. /r/r/n/nNo que tange as cobranças impugnadas, em que pese a narrativa autoral, fato é que das faturas anexas aos autos, se verifica que o valor das faturas questionadas é elevado frente ao consumo medido. /r/r/n/nContudo, se verifica que o valor das faturas é o somatório do consumo medido e de tarifas e valores extras, dentre eles: parcelamentos./r/r/n/nNão resta comprovado nos autos qualquer cobrança inerente a aumento de consumo (medido, estimado ou por média)./r/r/n/nNão tendo o autor impugnado o parcelamento inserido nas faturas guerreadas e não fazendo prova da sua adimplência integral das faturas anteriores ao referido parcelamento, entende-se este legitimo./r/r/n/nEm que pese se tratar de relação de consumo e da inversão do ônus da prova deferida nos autos, cabia a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu./r/r/n/nNeste sentido, não resta configurada falha na prestação do serviço pela ré, tampouco dever indenizatório./r/r/n/nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, resolvendo-se o mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, revogando a tutela antecipada deferida. /r/r/n/r/n/nCondeno a parte autora pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ressalvada a JG./r/r/n/nNa forma do inciso I do art. 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 20/2013, ficam as partes cientes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento. /r/r/n/nP.R.I. /r/r/n/nTransitado em julgado, nada sendo requerido no prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.
28/03/2025 15:26

Conclusão
28/03/2025 15:26

Julgado improcedente o pedido
10/02/2025 15:14

Remessa
10/02/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:49

Conclusão
10/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:05

Juntada de petição
08/01/2025 18:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2025 18:15

Conclusão
19/12/2024 12:55

Juntada de petição
02/12/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 18:06

Conclusão
02/12/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 07:13

Conclusão
17/09/2024 07:13

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:32

Juntada de petição
11/07/2024 12:07

Juntada de petição
09/07/2024 17:05

Juntada de petição
26/06/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 08:10

Documento
20/06/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:29

Conclusão
20/06/2024 13:29

Concedida a Antecipação de tutela
31/05/2024 23:04

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 22:25

Juntada de petição
20/03/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 16:15

Conclusão
27/02/2024 16:15

Assistência Judiciária Gratuita
28/11/2023 17:47

Juntada de petição
27/11/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:15

Conclusão
07/11/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:23

Redistribuição
27/09/2023 08:52

Remessa
27/09/2023 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 23:10

Não Concedida a Medida Liminar
26/09/2023 23:10

Conclusão
26/09/2023 23:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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