24/09/2025 17:30

Conclusão
24/09/2025 17:18

Juntada de documento
17/09/2025 14:48

Juntada de documento
02/09/2025 17:57

Juntada de petição
01/09/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 21:55

Juntada de petição
06/08/2025 00:00

Intimação

1- Intime(m)-se o(s) requerente(s), eletronicamente através de seu(sua) patrono(a), para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias. 2- Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) requerente(s), por OJA para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao processo, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III do CPC.
27/07/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2025 19:31

Conclusão
27/07/2025 19:31

Decurso de Prazo
18/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:04

Juntada de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

Dê-se vista à Fazenda Pública.
13/05/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:43

Conclusão
29/03/2025 12:47

Juntada de petição
25/02/2025 12:14

Juntada de documento
20/02/2025 14:30

Expedição de documento
11/02/2025 17:16

Expedição de documento
21/01/2025 21:47

Decurso de Prazo
22/11/2024 14:36

Conclusão
22/11/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:57

Juntada de petição
19/09/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 02:01

Juntada de petição
06/09/2024 17:08

Conclusão
06/09/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:56

Juntada de petição
17/07/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:53

Conclusão
18/05/2024 16:45

Juntada de petição
18/04/2024 13:52

Conclusão
18/04/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:51

Juntada de petição
08/04/2024 11:26

Expedição de documento
02/04/2024 09:20

Decurso de Prazo
19/03/2024 12:58

Expedição de documento
15/02/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 16:17

Conclusão
02/02/2024 19:42

Juntada de petição
12/01/2024 16:28

Conclusão
12/01/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 11:11

Juntada de petição
09/12/2023 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 09:12

Conclusão
08/11/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:32

Juntada de petição
15/09/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 15:57

Conclusão
01/08/2023 20:55

Juntada de petição
03/07/2023 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 23:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 15:44

Conclusão
13/05/2023 13:28

Juntada de petição
24/04/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 20:48

Conclusão
14/04/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 20:46

Juntada de documento
31/03/2023 14:25

Juntada de petição
06/03/2023 11:19

Expedição de documento
02/03/2023 10:10

Decurso de Prazo
16/02/2023 16:36

Expedição de documento
31/01/2023 16:17

Conclusão
31/01/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 16:15

Juntada de documento
25/01/2023 22:34

Juntada de petição
11/01/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 23:16

Conclusão
05/12/2022 23:16

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 14:21

Juntada de petição
11/11/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 17:02

Expedição de documento
28/10/2022 17:34

Expedição de documento
28/10/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 17:34

Conclusão
26/08/2022 10:10

Juntada de petição
28/07/2022 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 14:23

Conclusão
09/06/2022 10:07

Juntada de petição
31/05/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 22:08

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 22:08

Conclusão
10/02/2022 16:05

Juntada de petição
08/02/2022 14:31

Decurso de Prazo
25/01/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 21:24

Conclusão
06/12/2021 21:24

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 16:48

Juntada de petição
14/10/2021 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 22:27

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 22:27

Conclusão
05/10/2021 22:27

Juntada de documento
22/09/2021 15:59

Conclusão
22/09/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 11:18

Juntada de petição
10/08/2021 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 21:27

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 21:24

Juntada de documento
02/07/2021 15:56

Expedição de documento
14/05/2021 14:59

Expedição de documento
16/04/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 18:32

Conclusão
13/04/2021 15:15

Juntada de petição
14/03/2021 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2021 19:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2021 19:58

Juntada de documento
10/02/2021 09:34

Expedição de documento
21/01/2021 15:40

Expedição de documento
24/09/2020 07:11

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 13:20

Ato ordinatório praticado
11/08/2020 12:00

Expedição de documento
11/08/2020 11:59

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 16:15

Expedição de documento
17/01/2020 15:29

Juntada de petição
09/12/2019 10:07

Conclusão
09/12/2019 10:07

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 15:32

Juntada de petição
29/08/2019 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2019 15:31

Conclusão
19/08/2019 15:31

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 16:49

Juntada de petição
24/07/2019 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2019 17:39

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 17:39

Conclusão
27/06/2019 16:39

Juntada de petição
13/05/2019 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2019 16:27

Conclusão
16/04/2019 16:27

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 16:00

Juntada de petição
21/02/2019 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2019 15:06

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 15:05

Juntada de documento
03/12/2018 10:23

Expedição de documento
26/11/2018 13:10

Expedição de documento
18/10/2018 17:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2018 17:15

Juntada de documento
19/07/2018 10:33

Ato ordinatório praticado
13/07/2018 17:19

Expedição de documento
28/02/2018 17:43

Conclusão
28/02/2018 17:43

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2017 05:35

Juntada de petição
24/07/2017 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2017 10:33

Conclusão
13/07/2017 10:33

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2017 17:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2017 12:27

Redistribuição
24/03/2017 15:44

Remessa
24/03/2017 15:35

Expedição de documento
14/03/2017 16:22

Ato ordinatório praticado
06/02/2017 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2017 14:20

Juntada de petição
15/12/2016 14:52

Declarada incompetência
15/12/2016 14:52

Conclusão
14/12/2016 14:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2016 15:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2017

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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Petição • Arquivo

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