20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de EDUARDO REZENDE FERREIRA em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 17:46

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0812126-14.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUREA NUNES DO NASCIMENTO RÉU: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Inexistindo questões prévias a serem apreciadas, bem como presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o presente feito, em conformidade com o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil.

Fixo como pontos controvertidos: a) a validade do TOI n.º 9660270; b) a existência do direito da demandante à restituição dos valores efetivamente pagos referentes ao TOI impugnado; e c) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais.

Tendo em vista a hipossuficiência fática, técnica e jurídica da autora em relação ao réu, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.

DEFIRO a produção de prova documental suplementar, desde que superveniente, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista à parte contrária.

Por fim, considerando os pontos controvertidos acima fixados, DETERMINO a produção de prova pericial, por entendê-la essencial ao justo deslinde da demanda.

Nomeio Perito do Juízo Eduardo Rezende Ferreira, e-mail: [email protected], observadas as regras do artigo 156, do CPC, com formação específica em Engenharia Elétrica (CREA-RJ 2012-135773).

Intime-se o perito para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 5 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, §2º, do CPC, ficando ciente que o pagamento dos honorários a serem homologados ocorrerá na forma do art. 95, caput, parte final, do CPC, devendo ser considerado, também, a gratuidade de justiça concedida à parte autora.

Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 5 dias.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
24/04/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 19:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2025 15:54

Conclusos para decisão
06/11/2024 00:23

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 11:03

Juntada de Petição de recurso inominado
05/04/2024 04:20

Decorrido prazo de LEANDRO BARBOSA DA SILVA em 04/04/2024 23:59.
05/03/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:52

Expedição de Certidão.
14/06/2023 01:09

Decorrido prazo de LEANDRO BARBOSA DA SILVA em 13/06/2023 23:59.
05/06/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 15:00

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 12:30

Juntada de Petição de diligência
11/05/2023 17:48

Expedição de Mandado.
11/05/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 15:49

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2023 17:56

Conclusos ao Juiz
08/05/2023 17:55

Expedição de Certidão.
08/05/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823114-48.2024.8.19.0208

Marcus Vinicius da Silveira de Azevedo

Banco Bradesco SA

Advogado: Karla Lucia dos Santos Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/09/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0933411-64.2024.8.19.0001

William Costa Pimentel

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Lorena Fernandes Lemos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/10/2024 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0822934-74.2025.8.19.0021

Ynayara Cristina Domingos dos Santos

Cred - System Administradora de Cartoes ...

Advogado: Fabio Goes de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2025 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0812360-49.2025.8.19.0002

Leila de Paiva Vieira Gomes Pereira

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Beatriz Pacheco Rezende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0857173-67.2025.8.19.0001

Alexandre Alberto Vieira Lima

Menegotto Moveis e Decoracoes LTDA

Advogado: Luiz Henrique Santos da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2025 00:25

Exibir Processo