21/07/2025 19:56

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 17:04

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 13:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/05/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 00:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0802620-43.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELA LIMA MARQUES RÉU: GIL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS LTDA, TRANSITE BENEFICIOS E SOCORRO MUTUO 1) Inicialmente, DEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, porquanto evidenciada a sua hipossuficiência financeira, nos termos do que dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil. 2) Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória, ajuizada por RAFAELA LIMA MARQUES em face de GIL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS LTDA e TRANSITE BENEFICIOS E SOCORRO MUTUO.

Aduz a parte autora, em síntese, que em outubro de 2024 firmou contrato de compra e venda com a 1ª ré para aquisição de uma bicicleta elétrica, adquirindo, ainda, um seguro junto a 2ª Ré.

Relata que em dezembro de 2024, a bicicleta parou de funcionar.

Alega que procurou a parte ré para realizar os reparos devidos, contudo, em violação ao direito de informação, sustenta que a parte ré se recusou a comprovar que o módulo da bicicleta havia sido trocado, bem como garantia futura à parte autora em caso de novo problema na mesma peça.

Requereu medida antecipatória de forma que seja suspenso o contrato de seguro firmado com a 2ª Ré, desobrigando-a do pagamento das parcelas até sentença final que venha a declarar extinto o contrato. É o relatório.

DECIDO.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sob exame, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.

Com efeito, a documentação juntada pela parte autora não evidencia, “prima facie”, a probabilidade do direito invocado, impondo-se maior dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos e das circunstâncias narrados na inicial.

Inexistem, por ora, elementos concretos nos autos que demonstrem a verossimilhança das alegações autorais, revelando-se indispensável, para a adequada elucidação da controvérsia, a regular formação do contraditório e o aprofundamento da instrução probatória.

Ademais, não há evidências suficientes nos autos que comprovem o alegado perigo de dano ou o risco de perecimento do resultado útil do processo, na forma exigida pela legislação de regência.

Ante o exposto, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial.

No mais, presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a ré, via eletrônica/postal, com as advertências legais, inclusive acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de revelia.

Considerando o que dispõe o artigo 334, § 4º, inciso I, e § 5º, do Código de Processo Civil, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja de interesse de TODAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

Para tanto, deverá a parte ré manifestar-se, de forma expressa, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de audiência de conciliação/mediação.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
24/04/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 19:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 19:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAFAELA LIMA MARQUES - CPF: *58.***.*11-74 (AUTOR).
24/04/2025 12:52

Conclusos para decisão
12/03/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:53

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:25

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:11

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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