13/07/2025 00:29

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 21:19

Juntada de Petição de apelação
16/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA(formatada em anexo) Processo: 0815443-26.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS VINICIO DE SOUSA ANTONIO RÉU: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por MARCOS VINÍCIO DE SOUZA ANTÔNIO em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A..

Em síntese, narra que realizava o pagamento das faturas de consumo por meio de aplicativo disponibilizado pela concessionária.

Afirma que, em abril de 2023, recebeu fatura de consumo no valor de R$ 1.772,15 (mil setecentos e setenta e dois reais e quinze centavos), valor que argumenta destoar de seu padrão de consumo.

Sustenta que as faturas seguintes também não representam o consumo de sua unidade.

Alega ter buscado solução administrativa junto à concessionária ré, mas que não obteve sucesso.

Assim, requer a procedência do pedido para declaração de nulidade das faturas de abril, maio e junho de 2023, que a parte ré seja condenada ao refaturamento do consumo de abril, maio e junho de 2023 com base na média de consumo da unidade consumidora, que a parte ré seja condenada ao ressarcimento em dobro do valor pago pelo consumidor no período impugnado e que a parte ré seja condenada ao pagamento de compensação por danos morais em valor equivalente a 30 (trinta) salários-mínimos.

ID 65977976, 65977990, 65977996, 65979554, 65979558, 65979570, 65979573, 65979578, 65979579, 65979582, 65979584e 65979588: Documentos que instruem a petição inicial.

ID 66004554: Despacho que intima a parte autora a apresentar documentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.

ID 66415645: Petição da parte autora em cumprimento de id. 66004554.

ID 80933486: Decisão que concede gratuidade de justiça à parte autora, defere tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de cobrar as faturas de consumo dos meses de abril a junho de 2023 e que se abstenha de interromper o fornecimento de água a unidade consumidora e determina a citação da parte ré.

ID 82097863: Contestação da parte ré em que sustenta que o consumo da parte autora foi faturado com base na leitura de hidrômetro instalado no imóvel.

Aduz que a tarifa aplicada está fundamentada em contrato de concessão.

Argumenta que a manutenção das instalações internas do imóvel é de responsabilidade da parte autora.

Sustenta a idoneidade do aparelho de medição.

Impugna a devolução em dobro do valor adimplido.

Nega a caracterização de danos morais e materiais.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

ID 82478869: Certidão de OJA que atesta citação positiva da parte ré.

ID 104617376: Certidão cartorária que atesta a tempestividade da contestação e intima a parte autora a se manifestar em réplica.

ID 108878177: Manifestação da parte autora em réplica.

ID 124274256: Ato ordinatório que intima as partes a se manifestarem em provas.

ID 125943890: Petição da parte autora em que requer a produção de prova documental superveniente e prova pericial.

ID 149659757: Certidão cartorária que atesta intimação das partes para se manifestarem em provas e decurso do prazo sem manifestação da parte ré.

ID 152892072: Decisão saneadora que inverte o ônus probatório em favor da parte autora, fixa como ponto controvertido o efetivo consumo da unidade consumidora no período impugnado e a caracterização de danos morais e materiais e intima a parte ré.

ID 186740051: Certidão cartorária que atesta decurso do prazo sem manifestação da parte ré.

ID 188824518: Despacho que remete os autos ao grupo de sentença. É o relatório.

Decido.

Sem questões processuais pendentes e ante a presença dos pressupostos processuais de validade e as condições da ação, além ser a matéria eminentemente de Direito, afigura-se possível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC.

Registre-se que a relação jurídica entabulada entre as partes é regida pelas disposições do CDC, porquanto prestado pela parte ré serviço público essencial de fornecimento de água a consumidor final (parte autora), na forma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, além do teor do Verbete Sumular nº 254 do E.

TJRJ.

Portanto, incide, no caso vertente, as normas do CDC.

Cinge-se a controvérsia em apurar a irregularidade da aferição de consumo de água nos meses de abril, maio e junho de 2023.

O caso é de improcedência. É cediço que o fornecimento de serviços de abastecimento de água e esgoto em áreas urbanas é considerado serviço público essencial.

Na espécie, o histórico de consumo colacionado em id. 82097863, fls. 5, atesta que o consumo médio da unidade consumidora era de 30m³ (trinta metros cúbicos) e que as faturas de abril, maio e junho de 2023 registraram consumo de 59m³ (cinquenta e nove metros cúbicos), 38m³ (trinta e oito metros cúbicos) e 35m³ (trinta e cinco metros cúbicos), respectivamente.

Ao contrário do relatado pela parte autora, o acervo probatório colacionado evidencia a variação de consumo registrado, o que demonstra que a cobrança decorreu de leitura de hidrômetro, a afastar a tese de faturamento por estimativa.

A disponibilização das faturas de consumo por meio de aplicativo, por si só, não configura ausência de leitura presencial ou automatizada.

Ademais, verifica-se que a primeira fatura impugnada pela parte autora foi devidamente juntada aos autos em sua via física, como se extrai de id. 65979558.

Não há notícia nesses autos que o equipamento de hidrômetro tenha sido substituído.

Tampouco se questiona a regularidade do consumo aferido após os meses impugnados, sendo que o histórico de consumo mais recente acostado aos autos demonstra o retorno ao consumo padrão da residência (id. 108882309).

Ora, não parece crível que o aparelho medidor aufira consumo irregular em 3 (três) meses e, subsequente, retorne a medir regularmente o consumo de água, sem que tenha sido modificado ou substituído.

De outro modo, corrobora à tese da parte ré de que o aumento do consumo decorreu de vazamentos internos ou mau uso das instalações de água na residência da parte autora.

Na forma do Decreto Estadual nº 22.872/96, art. 25, capute parágrafo único, após a instalação do hidrômetro, a conservação dos equipamentos de fornecimento e registro do consumo de água ficam a cargo exclusivo do usuário, que deve primar pela higidez destes.

Por todo, inexiste requisito mínimo para reconhecer a responsabilidade civil da concessionária no caso concreto, qual seja, a irregularidade na prestação de serviço.

Assim, resta prejudicada a pretensão autoral.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, na forma do art. 487, I, do CPC, REVOGO a tutela de urgência deferida em ID 80933486 e EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma dos arts. 85, caput e §2°, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.

Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se e/ou remetam-se os autos à Central de Arquivamento, se for o caso.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025.

SANDRO WURLITZER Juiz Grupo de Sentença
12/06/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 19:04

Recebidos os autos
10/06/2025 19:04

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 13:31

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 13:31

Recebidos os autos
30/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:30

Cancelada a movimentação processual
09/05/2025 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
05/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0815443-26.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS VINICIO DE SOUSA ANTONIO RÉU: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A Ao Grupo de Sentenças.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
29/04/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 16:06

Conclusos ao Juiz
17/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO DE SOUSA ANTONIO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 05/12/2024 23:59.
29/10/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:14

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/10/2024 10:36

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 10:35

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:10

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO DE SOUSA ANTONIO em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:10

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 01/07/2024 23:59.
20/06/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:12

Expedição de Certidão.
02/11/2023 00:20

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 01/11/2023 23:59.
16/10/2023 15:32

Juntada de Petição de diligência
11/10/2023 16:14

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 00:07

Publicado Intimação em 09/10/2023.
08/10/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 12:37

Expedição de Mandado.
05/10/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:45

Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2023 11:10

Conclusos ao Juiz
30/07/2023 00:40

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO DE SOUSA ANTONIO em 28/07/2023 23:59.
06/07/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:35

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 14:34

Expedição de Certidão.
04/07/2023 14:03

Distribuído por sorteio
04/07/2023 14:03

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
04/07/2023 14:03

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
04/07/2023 14:01

Juntada de Petição de outros documentos
04/07/2023 14:00

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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