08/09/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo:0809075-21.2025.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JACIELE DE AZEVEDO DE PAULA PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA 1) Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito o pedido de suspensão do feito em razão da instauração de IRDR pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, visto que a tese jurídica a ser firmada será aplicada apenas aos processos sob a jurisdição daquele egrégio Tribunal, não vinculando, por óbvio, os Tribunais e juizos dos demais Estados da Federação.

Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pela ré,porquanto os documentos acostados na inicial são suficientes para comprovar a miserabilidade financeira alegada pela parte autora, não tendo a ré trazido aos autos nenhuma prova que alterasse o quadro que levou o juízo a conceder o benefício impugnado.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

A parte autora ajuizou a ação correta para o fim pretendido, sendo que da narrativa dos fatos se extrai fundamento lógico para o pedido formulado, que é juridicamente possível, e devidamente identificado.

Tanto assim o é que a parte ré exerceu regularmente seu direito de defesa.

Rejeito a arguição de inadequação da via eleita aduzida pela 2ª ré, uma vez que o feito NÃO tramita no Juizado Especial Cível e não segue o rito sumaríssimo.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: (a) a licitude dos descontos ocorridos na conta da parte autora (b) a causação de danos à parte demandante e sua extensão. 2) Considerando que a relação jurídica existente entre as partes é de nítida natureza consumerista, bem como as peculiaridades observadas neste feito demonstram a maior facilidade da parte ré para produção da prova, inverto o ônus probatório em seu desfavor, com base nos art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, (sec)1º, do CPC, e defiro-lhes o prazo de 5 dias para que indique precisamente qual fato pretende demonstrar com a produção de prova pericial, a fim de se permitir a análise da utilidade da referida prova ao escorreito julgamento do feito, sob pena de indeferimento. 3) Sem prejuízo defiro a parte ré o prazo adicional de 5 dias para produção de prova documental suplementar, sob pena de preclusão. 4) Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, nos termos do artigo 437, (sec) 1º, do CPC. 5) Considerando os documentos anexados no id. 210997890, dê-se vista à parte autora, nos termos do artigo 437, (sec) 1º, do CPC. 6) Após, certifique-se o que couber e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
27/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2025 07:50

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 18:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo:0809075-21.2025.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JACIELE DE AZEVEDO DE PAULA PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA CHAMO O FEITO À ORDEM Compulsando os autos, verifica-se que a gratuidade de justiça, bem como a análise dos documentos inerentes à propositura da ação e tutela de urgência, não foi realizada.

Portanto, passo a decidir da seguinte forma: 1.

Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se onde couber. 2.Considerando que os descontos contestados se iniciaram em 2020, somente foram contestados em 2025, não vislumbro a probabilidade do direito e o perigo de dano, razões pelas quais, nos termos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, mostrando-se necessária a abertura do contraditório e dilação probatória, para melhor análise de suas alegações. 3.

Tendo em vista que a parte ré compareceu aos autos espontaneamente, deixo de citá-la. 4.

Após, certifique-se e voltem conclusos para decisão saneadora.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
22/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2025 09:31

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:19

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:19

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 CERTIDÃO Processo: 0809075-21.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JACIELE DE AZEVEDO DE PAULA PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Certifico que a Contestação apresentada no id. 190402909 e s, é tempestiva, estando a parte ré regularmente representada nos autos.

Ao autor em Réplica.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

DEOLINDA DO SOCORRO SOUSA
19/05/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:48

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:04

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:04

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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