TJRJ - 0801298-66.2023.8.19.0039

1ª instância - Paracambi Vara Unica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ: 42.498.725/0005-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DP UNICA DE PARACAMBI ( 786 )

MAYARE DESIRE BASILIO DA SILVA

FELIPE FRANCO LOUREIRO DA SILVA

Advogados

STEPHANIE CORREA DA SILVA PRADO

OAB: 225290/RJ

CPF *45.***.*99-45

LUIZA HELENA RODRIGUES TEIXEIRA LARANJEIRA

OAB: 197129/RJ

CPF *14.***.*37-31

REINALDO JORGE LARANJEIRA JUNIOR

OAB: 207759/RJ

CPF *33.***.*79-84

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARACAMBI ( 101326 )

LEANDRO DE SOUZA SALGUEIRO

DANIEL CASTRO CERVEIRA LEITE

EDUARDO DOS SANTOS FREITAS

ELINTON NEVES DELGADO

ANA CAROLINE DA SILVA MONTEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 09:38

    Expedição de Informações.

  • 28/07/2025 09:35

    Expedição de Informações.

  • 25/07/2025 09:04

    Expedição de Informações.

  • 22/07/2025 12:14

    Expedição de Ofício.

  • 21/05/2025 13:57

    Juntada de Petição de ciência

  • 21/05/2025 00:27

    Publicado Intimação em 21/05/2025.

  • 21/05/2025 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Vara Única da Comarca de Paracambi RUA ALBERTO LEAL CARDOSO, 92, CENTRO, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 DESPACHO Processo: 0801298-66.2023.8.19.0039 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) APELANTE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

    DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MAYARE DESIRÊ BASILIO DA SILVA, FELIPE FRANCO LOUREIRO DA SILVA, DP ÚNICA DE PARACAMBI ( 786 ) Cumpra-se o v. acórdão INDEX. 192820172.

    Dê-se vista ao MP e às Defesas.

    Após, nada mais sendo requerido pelas partes, sendo realizadas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

    PARACAMBI, 16 de maio de 2025.

    PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular

  • 19/05/2025 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2025 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2025 11:50

    Conclusos ao Juiz

  • 16/05/2025 11:49

    Transitado em Julgado em 15/05/2025

  • 16/05/2025 11:47

    Expedição de Informações.

  • 16/05/2025 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 18:19

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 18:19

    Juntada de Petição de termo de autuação

  • 04/02/2025 11:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 04/02/2025 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 01:57

    Decorrido prazo de MAYARE DESIRÊ BASILIO DA SILVA em 03/02/2025 23:59.

  • 03/02/2025 17:38

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2025 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 18:00

    Juntada de Petição de petição

  • 10/12/2024 00:58

    Decorrido prazo de MAYARE DESIRÊ BASILIO DA SILVA em 09/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 00:35

    Decorrido prazo de FELIPE FRANCO LOUREIRO DA SILVA em 18/11/2024 23:59.

  • 16/11/2024 16:34

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2024 16:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/11/2024 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 01:21

    Decorrido prazo de MAYARE DESIRÊ BASILIO DA SILVA em 11/11/2024 23:59.

  • 12/11/2024 01:09

    Publicado Intimação em 11/11/2024.

  • 11/11/2024 17:25

    Juntada de guia de recolhimento

  • 11/11/2024 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

  • 07/11/2024 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 18:29

    Outras Decisões

  • 07/11/2024 11:50

    Conclusos ao Juiz

  • 07/11/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 00:38

    Decorrido prazo de LUIZA HELENA RODRIGUES TEIXEIRA LARANJEIRA em 05/11/2024 23:59.

  • 06/11/2024 00:38

    Decorrido prazo de REINALDO JORGE LARANJEIRA JUNIOR em 05/11/2024 23:59.

  • 06/11/2024 00:38

    Decorrido prazo de STEPHANIE CORREA DA SILVA PRADO em 05/11/2024 23:59.

  • 05/11/2024 21:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/11/2024 16:01

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 10:37

    Expedição de Ofício.

  • 23/10/2024 13:45

    Expedição de Ofício.

  • 23/10/2024 11:08

    Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 21/10/2024 13:56

    Juntada de Petição de apelação

  • 18/10/2024 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2024 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2024 11:28

    Expedição de Informações.

  • 18/10/2024 11:27

    Expedição de Informações.

  • 18/10/2024 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 14:20

    Juntada de Petição de ciência

  • 07/10/2024 12:30

    Juntada de Petição de apelação

  • 02/10/2024 11:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2024 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 10:04

    Julgado procedente o pedido

  • 19/09/2024 13:15

    Conclusos ao Juiz

  • 17/09/2024 00:41

    Decorrido prazo de STEPHANIE CORREA DA SILVA PRADO em 16/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 00:41

    Decorrido prazo de REINALDO JORGE LARANJEIRA JUNIOR em 16/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 00:41

    Decorrido prazo de LUIZA HELENA RODRIGUES TEIXEIRA LARANJEIRA em 16/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 00:41

    Decorrido prazo de MAYARE DESIRÊ BASILIO DA SILVA em 16/09/2024 23:59.

  • 11/09/2024 16:32

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2024 23:17

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2024 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2024 14:10

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2024 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 18:01

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/07/2024 16:30 Vara Única da Comarca de Paracambi.

  • 07/08/2024 18:01

    Juntada de Ata da Audiência

  • 07/08/2024 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 13:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/08/2024 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 10:28

    Expedição de Informações.

  • 31/07/2024 10:22

    Expedição de Informações.

  • 31/07/2024 10:19

    Expedição de Informações.

  • 29/07/2024 16:10

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/08/2024 16:30 Vara Única da Comarca de Paracambi.

  • 29/07/2024 15:31

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/08/2024 16:30 Vara Única da Comarca de Paracambi.

  • 26/07/2024 10:13

    Expedição de Informações.

  • 25/07/2024 16:21

    Expedição de Informações.

  • 25/07/2024 13:58

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 23/07/2024 11:01

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2024 15:18

    Expedição de Informações.

  • 01/07/2024 15:41

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 01:46

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2024 00:40

    Decorrido prazo de MAYARE DESIRÊ BASILIO DA SILVA em 21/05/2024 23:59.

  • 14/05/2024 12:54

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/07/2024 16:30 Vara Única da Comarca de Paracambi.

  • 13/05/2024 18:06

    Juntada de Petição de ciência

  • 13/05/2024 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2024 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2024 12:36

    Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

  • 10/05/2024 10:22

    Conclusos ao Juiz

  • 09/05/2024 19:36

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2024 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2024 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 17:35

    Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 08/05/2024 13:00 Vara Única da Comarca de Paracambi.

  • 08/05/2024 17:35

    Juntada de Ata da Audiência

  • 08/05/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 15:49

    Expedição de Informações.

  • 06/05/2024 22:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/05/2024 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 15:26

    Expedição de Informações.

  • 02/05/2024 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2024 16:19

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 15/04/2024 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2024 19:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/03/2024 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 14:18

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 15/03/2024 12:49

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2024 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2024 20:56

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2024 20:41

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2024 20:38

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2024 20:22

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2024 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2024 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 11:38

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 19:53

    Outras Decisões

  • 01/02/2024 16:28

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/05/2024 13:00 Vara Única da Comarca de Paracambi.

  • 01/02/2024 08:17

    Decorrido prazo de MAYARE DESIRÊ BASILIO DA SILVA em 31/01/2024 23:59.

  • 01/02/2024 08:16

    Decorrido prazo de FELIPE FRANCO LOUREIRO DA SILVA em 31/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 18:23

    Conclusos ao Juiz

  • 30/01/2024 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2024 00:20

    Decorrido prazo de FELIPE FRANCO LOUREIRO DA SILVA em 26/01/2024 23:59.

  • 17/01/2024 15:42

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 17:17

    Juntada de Petição de petição

  • 08/01/2024 17:15

    Juntada de Petição de petição

  • 27/12/2023 17:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/12/2023 17:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/12/2023 13:02

    Expedição de Informações.

  • 27/12/2023 07:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/12/2023 17:25

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2023 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2023 16:28

    Expedição de Informações.

  • 19/12/2023 16:22

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2023 16:20

    Expedição de Informações.

  • 19/12/2023 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 15:53

    Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.

  • 19/12/2023 15:33

    Expedição de Termo.

  • 19/12/2023 15:31

    Desentranhado o documento

  • 19/12/2023 15:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/12/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 15:07

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2023 13:42

    Concedida a prisão domiciliar

  • 19/12/2023 11:13

    Conclusos ao Juiz

  • 18/12/2023 22:03

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2023 00:21

    Decorrido prazo de FELIPE FRANCO LOUREIRO DA SILVA em 15/12/2023 23:59.

  • 15/12/2023 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 16:05

    Conclusos ao Juiz

  • 15/12/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2023 22:58

    Juntada de Petição de petição

  • 08/12/2023 12:31

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2023 00:11

    Decorrido prazo de MAYARE DESIRÊ BASILIO DA SILVA em 01/12/2023 23:59.

  • 24/11/2023 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 17:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/11/2023 00:21

    Decorrido prazo de FELIPE FRANCO LOUREIRO DA SILVA em 16/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 12:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/11/2023 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2023 11:47

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2023 11:34

    Expedição de Informações.

  • 01/11/2023 11:33

    Expedição de Informações.

  • 30/08/2023 15:49

    Outras Decisões

  • 29/08/2023 16:28

    Conclusos ao Juiz

  • 29/08/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 15:44

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 29/08/2023 12:15

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 12:15

    Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Única da Comarca de Paracambi

  • 28/08/2023 21:15

    Juntada de Petição de denúncia (outras)

  • 26/08/2023 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2023 15:55

    Expedição de Mandado de Prisão.

  • 26/08/2023 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2023 15:54

    Expedição de Mandado de Prisão.

  • 26/08/2023 15:19

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 26/08/2023 15:19

    Audiência Custódia realizada para 26/08/2023 13:21 Vara Única da Comarca de Paracambi.

  • 26/08/2023 15:19

    Juntada de Ata da Audiência

  • 26/08/2023 15:00

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2023 20:20

    Audiência Custódia designada para 26/08/2023 13:21 Vara Única da Comarca de Paracambi.

  • 25/08/2023 12:24

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 19:22

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 18:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital

  • 24/08/2023 18:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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