23/06/2025 16:55

Baixa Definitiva
23/06/2025 16:55

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 Processo: 0817139-20.2023.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEIDE DE SOUZA SERAFIM RÉU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito proposta por NEIDE DE SOUZA SERAFIM, em face de BANCO BMG S/A, objetivando a declaração de nulidade das cobranças do contrato de cartão de crédito consignado, sob a alegação de vício de consentimento – com pedido subsidiário de conversão da modalidade de contratação; a devolução em dobro dos valores pagos e condenação do réu a indenizar danos morais.

Alega o autor, em síntese, que foi induzido a erro ao contratar o referido cartão, acreditando tratar-se de outra modalidade de crédito ou desconhecendo as reais condições e encargos do produto.

Aduz que não teve a intenção de contratar um cartão de crédito consignado e que a forma de oferta e contratação maculou sua livre manifestação de vontade.

No ID 87260091, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a antecipação de tutela.

A ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID 93879594), alegando a regularidade da contratação, a apresentação clara das condições contratuais, a assinatura do contrato pelo autor e a ausência de qualquer vício de consentimento.

Réplica no ID 123512731.

As partes não requereram a produção de novas provas. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Após análise detida dos autos e das provas produzidas, não vislumbro elementos suficientes para acolher a tese de vício de consentimento alegada pelo autor.

No ID 93941795, encontra-se o contrato de cartão de crédito consignado, devidamente assinado pela parte autora, apresentando de forma clara e destacada as condições do produto, incluindo taxas de juros, forma de pagamento, e a natureza do cartão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento/benefício.

O cartão de crédito consignado é um produto financeiro comum e regulamentado, cujas características são amplamente conhecidas.

A alegação de desconhecimento das suas funcionalidades e encargos, sem elementos concretos que a sustentem, não se mostra suficiente para configurar vício de consentimento, presumindo-se a capacidade do contratante de compreender os termos do contrato que assinou.

Importa esclarecer ainda que a legislação consumerista protege o consumidor, garantindo o direito à informação, contudo, não exime o consumidor de ler e compreender os termos do contrato que voluntariamente firma.

No presente caso, a documentação apresentada e a ausência de provas concretas do alegado vício de vontade levam à conclusão de que a contratação se deu de forma regular.

Além disso, o fato de o contrato ter sido firmado em 21/08/2015 e de a ação ter sido ajuizada tão somente em 04/09/2023, fragiliza a tese de vício de informação ou de consentimento – o que implica a necessária improcedência dos pedidos.

Segue precedente desta Corte em caso semelhante.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUTOR ALEGA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL.

PARTE RÉ QUE APRESENTA O TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELO AUTOR, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA.

COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO SAQUES E QUE HOUVE O DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA DO AUTOR.

PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da contratação de cartão de crédito consignado, cujo teor a Autora alega não reconhecer.

In casu, a instituição financeira apelante comprovou a contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado; 2.

A proposta de adesão assinada pelo autor e anexado aos autos pelo banco réu prevê expressamente o desconto do valor mínimo na folha de pagamento que, por si só, gera encargos que oneram o saldo devedor; 3.

Não pode o consumidor, sem incorrer em venire contra factum proprium, pretender a modificação de negócio cujo conteúdo conhecia amiúde; 4.

Não há abusividade na celebração do negócio que se conhece por "cartão de crédito consignado", quando há devida informação sobre seus termos.

Precedentes deste Eg.

TJRJ; 5.

In casu, a prova dos autos é assertiva em afirmar a ciência da autora quanto aos termos do contratado, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe; 6.

Recurso desprovido. (0891097-40.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 18/03/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) DIANTE DO EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, NA FORMA DO ART.487, I, DO CPC, E JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, em virtude da justiça gratuita.

Retifique-se a representação processual da parte autora.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e, oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

VOLTA REDONDA, 16 de maio de 2025.

RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular
19/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:26

Julgado improcedente o pedido
21/02/2025 16:39

Conclusos ao Juiz
20/02/2025 15:44

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:26

Decorrido prazo de DANIEL RENNA FERNANDES em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:35

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 18/11/2024 23:59.
22/10/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:38

Decorrido prazo de DANIEL RENNA FERNANDES em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:19

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:05

Decorrido prazo de DANIEL RENNA FERNANDES em 11/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 02/07/2024 23:59.
11/06/2024 01:10

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:04

Expedição de Certidão.
08/06/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:07

Embargos de declaração não acolhidos
09/04/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 14:04

Expedição de Certidão.
19/12/2023 00:23

Decorrido prazo de DANIEL RENNA FERNANDES em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 17:57

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 16:20

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 14:20

Expedição de Certidão.
16/11/2023 00:02

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2023 16:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NEIDE DE SOUZA SERAFIM - CPF: *71.***.*71-02 (AUTOR).
07/11/2023 14:08

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 14:08

Expedição de Certidão.
04/11/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801512-81.2022.8.19.0010

Audair Venial

Joana Kelly Soares Rosa Damasceno

Advogado: Cyntia Andrade Dias de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/09/2022 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0815942-46.2024.8.19.0211

Hellen Silva de Lima Monteiro

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Barbara Cristina Moreira Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0803002-45.2025.8.19.0007

Luiz Antonio da Motta Carvalho

Banco do Brasil SA

Advogado: David Loureiro Selvatti Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0802270-52.2023.8.19.0066

Jorge Luiz Oliva

Banco Bmg S/A

Advogado: Diego Bruno de Paula Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/02/2023 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0816913-78.2024.8.19.0066

Natalia Barros Pereira

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Camila Barroso Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/10/2024 18:48

Exibir Processo