10/09/2025 13:10

Expedição de Certidão.
10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 11:38

Expedição de Ofício.
04/09/2025 13:55

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
03/09/2025 02:33

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/08/2025 01:06

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0808986-07.2025.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA ALICE SILVA MINHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente.

Tratando-se de sentença de procedência e havendo depósito voluntário pelo réu,EXPEÇA-SEmandado de pagamento em favor do autor e/ou seu patrono, caso tenha poderes específicos para tal.

Tratando-se de sentença de procedência, não havendo depósito voluntário pelo réu no prazo legal, e havendo requerimento do exequente para o cumprimento definitivo da sentença, nos moldes do art. 524 do CPC;INTIME-SEo devedor, quando não houver a interposição de recurso com efeito suspensivo, para pagamento, com incidência da multa a que se refere o parágrafo 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil; ciente do disposto no (sec)2º do art. 526 do CPC, bem como do disposto no Aviso Conjunto TJ/COJES Nº 15/2016 , ENUNCIADO Nº 13.9.1: "AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE MULTA Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicado o disposto no artigo 523, (sec)1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada." Após, aguarde-se por 30 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento.

P.I RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
22/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/07/2025 01:27

Decorrido prazo de VERA ALICE SILVA MINHO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:27

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 21/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:30

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:57

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
23/06/2025 10:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/06/2025 08:38

Conclusos ao Juiz
22/06/2025 21:03

Juntada de Projeto de sentença
22/06/2025 21:03

Recebidos os autos
04/06/2025 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTOR HUGO LUDUVICE
04/06/2025 11:52

Audiência Conciliação realizada para 04/06/2025 11:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
04/06/2025 11:52

Juntada de Ata da Audiência
04/06/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 15:26

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 00:36

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 30/04/2025 06:00.
28/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
26/04/2025 12:18

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 18:04

Expedição de Mandado.
25/04/2025 15:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0808986-07.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA ALICE SILVA MINHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: restabeleça os serviços de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da parte autora, no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada a R$3.000,00 (três mil reais), quando então poderá ser revista.

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe à autora observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: ""Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Intimem-se.

Aguarde-se a audiência já designada.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
24/04/2025 15:37

Juntada de Petição de outros documentos
24/04/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:11

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 08:02

Conclusos para decisão
21/04/2025 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/04/2025 15:37

Audiência Conciliação designada para 04/06/2025 11:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
21/04/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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