05/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 13:47

Audiência Conciliação cancelada para 03/06/2025 12:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0813467-10.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATO SANT ANA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Diante da subsunção do conteúdo litigioso desta ação, que versa sobre "possibilidade de exclusão de motorista dasplataformasde aplicativosde transporte de passageirossem notificação prévia e oportunidade de resposta, a despeito da existência de cláusula contratual permitindo tal conduta pela empresa administradora da plataforma, sob o fundamento de violação dosdireitosfundamentaisda ampla defesa e do contraditório, cuja observância não seria restrita ao Poder Público, mastambém exigível da iniciativa privada", ao objeto da suspensão deferida pela E.

Seção de Direito Privado deste Tribunal, que em sessão realizada no dia 14/09/2023, acordaram, por unanimidade, em admitir o Incidente de Resolução de DemandasRepetitivasnº 0025421-84.2023.8.19.0000, DETERMINO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO, nostermosda decisão proferida até que haja decisão no Recurso Repetitivo paradigma, conforme AVISO TJ nº 199/2023.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
29/04/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/04/2025 17:34

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:00

Conclusos para despacho
22/04/2025 22:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 22:51

Audiência Conciliação designada para 03/06/2025 12:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
22/04/2025 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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