04/09/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 14:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:12

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:21

Outras Decisões
06/08/2025 14:24

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 00:49

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0812563-46.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JERFERSON DOMINGOS RAMOS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação indenizatória, entre as partes em epígrafe, ambas qualificadas às fls. 03.

Não havendo preliminares a suplantar, sendo as partes legítimas e bem representadas, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

As questões de fato controvertidas e de direito relevantes para a decisão de mérito baseiam-se em averiguar se houve falha no serviço, consistente na ausência de fornecimento de água pela ré, e se há dano indenizável.

Instadas a se manifestarem, as partes não pugnaram pela produção de provas.

Na forma do §1º do artigo 373 do CPC c/c/ inciso VIII do artigo 6º do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, tendo em vista que a parte autora é tecnicamente hipossuficiente, bem como se vislumbra verossimilhança em sua narrativa, no entanto.

SALIENTO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR QUALQUER PROVA QUE POSSA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA NA EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME ARTIGO 373, I DO CPC.

Tendo em vista a inversão do ônus da prova, bem como a necessidade de que a parte autora comprove os fatos constitutivos de seu direito, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que ambas as partes se manifestem em obediência à parte final do parágrafo 1º do artigo 373 do CPC.

Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

Publique-se/ intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular
15/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
25/02/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 00:40

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:12

Outras Decisões
05/11/2024 12:08

Conclusos para decisão
03/10/2024 12:29

Expedição de Certidão.
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:16

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA COSTA em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:47

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 02:26

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA COSTA em 07/02/2024 23:59.
01/02/2024 16:03

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2023.
14/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/12/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:04

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 13:04

Expedição de Certidão.
08/12/2023 15:59

Distribuído por sorteio
08/12/2023 15:59

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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