24/09/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
24/09/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
17/09/2025 02:59

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
17/09/2025 02:49

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
17/09/2025 02:42

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
16/09/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 12:13

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 09/09/2025 23:59.
20/08/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 09:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

As partes. acórdão id. 217364994.
15/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 17:33

Recebidos os autos
14/08/2025 17:33

Juntada de Petição de termo de autuação
17/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16/06/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:30

Outras Decisões
16/06/2025 14:24

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:40

Juntada de Petição de contra-razões
22/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Certifico a tempestividade do Recurso de Apelação interposto pelo Autor (ID. 193375119), beneficiário da gratuidade de justiça. À parte Apelada em contrarrazões.
20/05/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 09:38

Juntada de Petição de apelação
19/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São José do Vale do Rio Preto Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto Rua Senhor dos Passos, 37, Centro, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ - CEP: 25720-448 SENTENÇA Processo: 0800520-19.2022.8.19.0076 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO LUIZ ASTINE RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

I - RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por ANTÔNIO LUIZ ASTINE em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., alegando, em síntese, ser consumidor da reclamada e que recebeu cobranças abusivas, relatando todo o percalço enfrentado.

Expõe que durante MAIO, JUNHO E JULHO DE 2022 as faturas variaram de forma inexplicável, em desacordo com a média de consumo da unidade.

Anota a grave falha na prestação do serviço, pugnando por declaração de nulidade da cobrança e compensação por danos morais.

Tutela de urgência requer que a Ré abstenção de interrupção.

Tutela de urgência deferida, fls. 29721302.

A requerida apresentou contestação (fls. 31924935), na qual rebate o articulado na exordial.

Aduz, em seguida, que não se aplicaria ao caso vertente as regras da inversão do ônus da prova, bem como inexistência dos danos morais com enfoque na vedação ao enriquecimento imotivado, postulando a improcedência dos pedidos.

Replica, fls. 33266687.

Após a manifestação das partes em provas, sobreveio o SANEADOR de fls. 441895554 deferindo a produção de prova pericial.

Laudo pericial, fls. 65880601.

As partes se manifestaram sobre o laudo e ficaram inertes em alegações finais, fl. 192395652.

A seguir vieram os autos conclusos. É o relatório, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A lide pode ser composta no estado em que se encontra, uma vez que é desnecessária a produção de outras provas para o seu desfecho.

Convém ressaltar que, tratando-se de uma relação de consumo, o fornecedor de serviços e produtos responde, independentemente da existência de culpa, pela sua prestação defeituosa. É certo, também, que somente logrará êxito em excluir essa responsabilidade quando comprovar o exigido pelo art. 14, § 3º, incisos I e II, da Lei 8.078/90, ou seja, que: tendo prestado o serviço ou fornecido o produto, o defeito inexiste ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Além disso, incide no caso em julgamento, outrossim, o art. 22, da Lei 8.078/90, pois a ré tem obrigação de fornecer serviço adequado, eficiente e seguro.

Na apreciação do presente caso, impõe-se a parcial procedência dos pedidos.

Para dirimir a controvérsia houve produção de prova pericial, a qual concluiu que as cobranças não se deram regularmente.

Ademais, a Lei 8.987/95, ao definir o sistema que deve ser observado por concessionárias de serviços públicos é perene em afirmar o seguinte: "Art. 6º - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas." A defesa do réu, por seu turno, limitou-se a tecer argumentação genérica, sem comprovar a correção da cobrança, restando desatendido o art. 373, II, do NCPC.

Noutro ponto, não viceja o pleito de danos morais, visto que não demonstrada violação a direito da personalidade.

Na hipótese, não houve circunstância excepcional para caracterização de danos morais.

III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: 1)) DETERMINAR o refaturamento das contas impugnadas na exordial (Maio a Junho de 2022), com base na média indicada no laudo pericial, com envio dos boletos à unidade autora, no prazo de 20 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de perda do crédito, sendo inexigível do consumidor eventual excesso apurado.

Confirmo a tutela de urgência.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.

Ante a Sucumbência Recíproca, rateiam-se as custas, devendo cada parte arcar com os honorários do patrono do adverso no percentual de 5% sobre o valor da causa, respeitada a J.G autoral.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se ao arquivo.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e Intimem-se.

SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, 15 de maio de 2025.

RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Titular
15/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:22

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2025 16:16

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:33

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 01:18

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:13

Outras Decisões
31/10/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:21

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 18/06/2024 23:59.
10/06/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:50

Juntada de Certidão
10/01/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 01:06

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/10/2023 23:59.
17/10/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
12/03/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:22

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 02/03/2023 23:59.
25/02/2023 00:31

Decorrido prazo de LUCIANO FERNANDES PIRES em 24/02/2023 23:59.
02/02/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 12:35

Outras Decisões
31/01/2023 15:20

Conclusos ao Juiz
26/01/2023 15:10

Expedição de Certidão.
08/11/2022 00:40

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 07/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:45

Decorrido prazo de LUCIANO FERNANDES PIRES em 04/11/2022 23:59.
27/10/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 19:44

Expedição de Certidão.
08/10/2022 00:10

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 07/10/2022 23:59.
04/10/2022 22:06

Juntada de Petição de contestação
27/09/2022 00:25

Decorrido prazo de LUCIANO FERNANDES PIRES em 26/09/2022 23:59.
17/09/2022 23:11

Juntada de Petição de diligência
16/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 14:51

Expedição de Mandado.
15/09/2022 12:19

Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2022 16:49

Conclusos ao Juiz
12/09/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 15:55

Conclusos ao Juiz
31/08/2022 15:55

Expedição de Certidão.
31/08/2022 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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