10/09/2025 11:51

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 11:52

Processo Desarquivado
29/08/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 20:03

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 20:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:07

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 13:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/08/2025 13:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2025 19:10

Expedição de Informações.
22/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:58

Expedição de Certidão.
19/08/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 18:56

Desentranhado o documento
19/08/2025 18:56

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
19/08/2025 18:56

Desentranhado o documento
19/08/2025 18:56

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
19/08/2025 18:56

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
19/08/2025 18:56

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
19/08/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo de DANIELE DE ARAUJO FERNANDES DA CUNHA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:00

Intimação

Diga a parte autora / exequente se confere total quitação ao feito ou se há algo mais a requerer, em 5 (cinco) dias úteis, objetivando a expedição de mandado de pagamento, extinção ou possível baixa e arquivamento do processo.
07/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 04:50

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 05/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
29/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 12:01

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DESPACHO Processo: 0800603-11.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDEMIR DA CONCEICAO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Intime-se o réu para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer.

BELFORD ROXO, 25 de junho de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
26/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:02

Publicado Intimação em 11/06/2025.
12/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:36

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:00

Processo Desarquivado
30/05/2025 16:00

Baixa Definitiva
30/05/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de DANIELE DE ARAUJO FERNANDES DA CUNHA em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 SENTENÇA Processo: 0800603-11.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDEMIR DA CONCEICAO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cuida-se de ação de conhecimento que segue o procedimento comum, proposta por ALDEMIR DA CONCEIÇÃO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, por meio da qual pretende a autora a revisão do débito gerado a partir do consumo de energia elétrica em sua residência, a partir de dezembro/2022, argumentando que a medição fugiu completamente ao seu consumo habitual.

Pede, ainda, compensação por danos morais.

Instruem a exordial os documentos de ids 42077271/42077260.

Gratuidade de justiça e antecipação dos efeitos da tutela deferidos no id 42332330.

Citada e intimada, a parte ré apresentou contestação no id 44733829, onde, discorrendo sobre a fidedignidade do medidor instalado, sustenta ter agido em exercício irregular de direito e que não há vício a ser sanado.

Réplica no id 55516957.

Decisão saneadora no id 88499084.

Laudo pericial no id 152303883, a respeito do qual se manifestaram as partes.

Manifestação do perito no id 175274126.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Examinados, decido.

Inicialmente, destaco que a questão versada nos autos, conquanto de fato e de direito, encontra-se suficientemente demonstrada, razão pela qual se impõe o julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo despicienda a produção de outras provas para o deslinde da causa.

Ressalto, no mérito, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo e que restou plenamente caracterizada a hipossuficiência da parte autora em relação à ré.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº. 8.078/90 - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova.

Impõe-se a conclusão de que as cobranças questionadas pela parte autora são efetivamente indevidas.

Isso porque a ré não logrou demonstrar, seja em sede administrativa atendendo ao pedido formulado, seja em sede judicial, a veracidade do consumo de energia indicado em sua fatura.

Ao contrário.

A prova pericial realizada foi categoria ao afirmar que a medição realizada na residência do autor, a partir da instalação do medidor eletrônica, revelou-se equivocada.

A respeito, veja-se a conclusão expressa no id 152303883: “No ato da diligência, a unidade consumidora do autor, encontrava-se com o seu fornecimento de energia elétrica regular.

São boas as condições de conservação das instalações elétricas internas da unidade consumidora vistoriada.

O medidor eletrônico aferido, no momento da vistoria, funcionava corretamente, conforme parecer técnico (Foto 04_ Anexo II) de medição em baixa tensão no qual os resultados obtidos nos ensaios pelo medidor instalado no imóvel do autor não ultrapassaram a margem de erro preconizada pelo INMETRO.

O consumo de energia médio estimado com base na carga instalada é de 121 kWh/mês e não compatível com o consumo médio registrado no período de DEZ/2022 até AGO/2024 que foi de 673 kWh /mês.

Salienta-se que durante a vistoria não foram observados indícios que viessem a caracterizar a existência de empréstimos de energia a outras unidades consumidoras nem tampouco vestígios de fugas de corrente que pudessem originar as elevadas faturas reclamadas pela parte Autora.

Da mesma forma, também não foi identificada a existência de aparelhos eletroeletrônicos defeituosos ou carentes de manutenção que pudessem estar gerando níveis de consumo superiores aos considerados normais” Em face dessa circunstância, e, mais, considerando a média comprovada de consumo por parte da autora – que demonstra que as contas por ela impugnadas, efetivamente, superam a média de consumo anterior àqueles meses - tenho como caracterizado o fato do serviço e, portanto, inexorável se apresenta a obrigatoriedade de anulação das contas questionadas pela parte autora.

A fixação do valor devido a título de indenização pelo dano moral aqui configurado deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão moral sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à pratica constada. À luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos aqui relatados, em fixo a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação, por entendê-la justa e adequada para o caso.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDOe declaro cancelada a fatura emitida pela ré com vencimento em dezembro de 2022 e seguintes e, em conseqüência, condeno a ré a expedir nova fatura relativa ao período, utilizando como parâmetro a média apurada na prova pericial, qual seja, 121 kwh/mês, o que deverá ser feito em trinta dias a contar da publicação da presente, sob pena de multa no exato valor da fatura do período, passando a autora a estar, nessa hipótese, desobrigada de qualquer pagamento.

Condeno-a, ainda, ao pagamento de uma compensação por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora de 01% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir da publicação da presente.

Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.

Transitada em julgado, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

BELFORD ROXO, 1 de maio de 2025.

CAMILA NOVAES LOPES Juiz Grupo de Sentença
05/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 10:35

Recebidos os autos
01/05/2025 10:35

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 11:32

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 01:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
21/03/2025 01:39

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:02

Conclusos para despacho
07/03/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 13:42

Expedição de Informações.
13/01/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 13:56

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:48

Expedição de Certidão.
04/12/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:16

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:14

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:01

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 02/12/2024 23:59.
11/11/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 12:50

Expedição de Informações.
26/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:28

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 00:59

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/11/2023 12:27

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 12:27

Expedição de Certidão.
08/10/2023 00:48

Decorrido prazo de DANIELE DE ARAUJO FERNANDES DA CUNHA em 05/10/2023 23:59.
27/09/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 02:35

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/09/2023 23:59.
11/09/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:39

Outras Decisões
26/07/2023 14:17

Conclusos ao Juiz
26/07/2023 14:17

Expedição de Certidão.
21/07/2023 00:17

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 12:20

Conclusos ao Juiz
05/05/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 22:22

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 00:06

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 24/02/2023 23:59.
05/02/2023 21:39

Juntada de Petição de contestação
23/01/2023 13:34

Juntada de Petição de diligência
20/01/2023 13:57

Expedição de Mandado.
20/01/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 15:41

Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2023 09:30

Conclusos ao Juiz
16/01/2023 09:30

Expedição de Certidão.
13/01/2023 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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