10/09/2025 14:33

Baixa Definitiva
10/09/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 14:33

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:32

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:32

Expedição de Certidão.
10/09/2025 04:14

Decorrido prazo de AILTON CARLOS SANT ANNA em 08/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:05

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0805049-07.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: AILTON CARLOS SANT ANNA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista a certidão retro, deixo de receber o recurso, declarando-o deserto.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se.

NITERÓI, 28 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
28/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2025 11:42

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:02

Decorrido prazo de AILTON CARLOS SANT ANNA em 21/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:27

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805049-07.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: AILTON CARLOS SANT ANNA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Mantenho a decisão de ID 214906989 pelos seus próprios fundamentos.

Venham as custas em 48 horas, sob pena de deserção.

NITERÓI, 15 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
15/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2025 09:48

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:28

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 11:25

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 09:45

Juntada de Petição de recurso inominado
31/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2025 04:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 10:27

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:01

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:00

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 07:25

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 02:19

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:15

Embargos de Declaração Acolhidos
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 17:08

Juntada de Petição de contra-razões
19/05/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:51

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0805049-07.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: AILTON CARLOS SANT ANNA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
12/05/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/05/2025 21:17

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 21:17

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2025 21:17

Juntada de Projeto de sentença
09/05/2025 21:16

Recebidos os autos
06/05/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
11/04/2025 02:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 08:38

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:23

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:23

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:50

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:03

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 00:11

Publicado Decisão em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2025 16:38

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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