21/05/2025 12:35

Juntada de Petição de apelação
07/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0809433-60.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA ANASTACIO RÉU: COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-ZIPPI IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA ANASTÁCIO ajuizou ação em face de CIA.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT ZIPPI, alegando em síntese que: ao consultar seu CPF, junto aos órgãos de proteção ao crédito, constatou lançamento negativo no SPC/SERASA, incluído de maneira indevida pela Ré, em razão de um débito no valor de R$ 744,44 (setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), sob um suposto contrato de número: F8EBDC377E537B4E, incluído em 27/01/2023; que desconhece a existência deste débito, requerendo, ao final a exclusão de seu nome do cadastro restritivo de crédito, a declaração de inexistência do contrato e do débito e a condenação a indenização dos danos morais experimentados.

Instruíram a inicial os documentos do ID 50443574/50443596.

Regularmente citada a ré apresentou contestação no ID 62926865, aduzindo em síntese que: a autora é cliente da Zippi, utilizando seus serviços desde 28/07/2022, ocasião em que realizou a primeira transação se valendo do seu crédito em conta disponibilizado pela Ré; que a autora realizou outras 11 transferências, totalizando 12 movimentações bancárias, todas estas utilizando o referido crédito que lhe foi disponibilizado; que em 03/10/2022, a autora realizou uma transação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a qual não foi paga integralmente, motivo pelo qual foi gerada uma Cédula de Crédito Bancário – CCB de parcelamento compulsório – que também não foi paga; que diante da inadimplência, o nome da Autora foi negativado; que após a referida transação, a Autora realizou dois pagamentos parciais, sendo R$12,11 (doze reais e onze centavos) no dia 24/10/2022 e outro de R$ 41,44 (quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos) em 21/11/2022, os quais não foram suficientes para quitar sua dívida, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral.

A contestação veio acompanhada dos documentos do ID 62929299/62929298.

Réplica no ID 77383565.

Despacho Saneador no ID 132728039 indeferindo o pedido de antecipação de tutela. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação indenizatória proposta por Izabel Cristina de Oliveira Anastácio em face de CIA.

Securitizadora de Créditos Financeiros Vert Zippi.

Insurge-se a parte autora contra inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, referente a débito existente junto a empresa ré.

Contudo, alega desconhecer a origem do débito apontado.

O Código do Consumidor incluiu expressamente a empresa ré no conceito de serviço.

Desde então, não resta dúvida de que a responsabilidade contratual da empresa é objetiva, nos termos do art. 14 da referida lei.

Responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que presta.

Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.

Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços.

Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor.

O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14 da Lei nº 8.078/90: a inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que no caso dos autos não ocorreu.

A ré não trouxe aos autos cópia do contrato firmado.

A não contratação constitui-se em fato negativo que deveria ser refutado pela empresa ré com a exibição do contrato firmado para aferição da legalidade do débito e da consequente inclusão, bem como para aferição de eventual fraude.

Ressalte-se que a simples juntada de comprovantes de transferência para conta também desconhecida pela autora, não são hábeis a afastar a existência de fraude na contratação.

Outrossim, não restou comprovada a legitimidade da assinatura eletrônica da autora no documento do ID 59529313.

Assim, a cobrança ensejadora da inclusão do nome da parte autora no cadastro restritivo de crédito é indevida, devendo o pedido autoral ser acolhido para declarar a inexistência do contrato e da mencionada dívida e determinar a retirada do nome da autora do cadastro restritivo de crédito.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o mesmo não pode prosperar, visto que nos termos do documento do ID 50443595, a autora possuía apontamentos anteriores e não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a ilegitimidade dos mesmos.

Assim, impõe-se a incidência dos termos da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência do contrato F8EBDC377E537B4E e da dívida existente, bem como para determinar a exclusão da anotação existente em nome da autora efetivada pela parte ré nos cadastros restritivos de crédito, em virtude do título mencionado.

Oficie-se ao SPC e ao Serasa.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais da ação principal na proporção de 50% (cinquenta por cento), observada a gratuidade de justiça dos autores.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios da ação principal que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa e a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte ré que fixo em 5% (cinco) por cento do valor da causa, observada a Gratuidade de Justiça deferida.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, remeta-se a central de arquivamento e dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
05/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:02

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2025 12:03

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:04

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 13:04

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA ANASTACIO em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 13:04

Decorrido prazo de COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-ZIPPI em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 13:04

Decorrido prazo de MARCOS CABRAL DE ALMEIDA em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 12:46

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
14/11/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:23

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2024 16:44

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 16:44

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2024 19:53

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 00:14

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 08:10

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 16:57

Conclusos ao Juiz
22/09/2023 01:01

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 21/09/2023 23:59.
14/09/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 07:35

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 14:11

Conclusos ao Juiz
24/07/2023 14:11

Expedição de Certidão.
24/07/2023 14:11

Cancelada a movimentação processual
19/07/2023 11:21

Expedição de Certidão.
14/06/2023 18:14

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 07:35

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 15:34

Conclusos ao Juiz
22/05/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 13:30

Conclusos ao Juiz
26/04/2023 13:30

Expedição de Certidão.
21/03/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0842765-71.2025.8.19.0001

Isaac Borges de Castro Novaes Pereira

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Francineide Pereira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2025 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0837507-09.2023.8.19.0209

Maria Paula Oliveira Lima

Caoa Motor do Brasil LTDA.

Advogado: Mariana Pinho Lucas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/2023 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0827426-13.2023.8.19.0205

Adriana Ferreira da Silva

F.ab. Zona Oeste S.A.

Advogado: Joao Carlos da Silva Florindo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/08/2023 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0804207-61.2025.8.19.0023

Gleidson Severo Braga

Ocupantes Indeterminados

Advogado: Everton Almeida de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0812306-90.2024.8.19.0205

Valtencir Reis Gomes

Santa Gisela Empreendimentos Imobiliario...

Advogado: Valdelice Coutinho de Sant Anna

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/04/2024 17:07

Exibir Processo