26/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 26/09/2025.
26/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
24/09/2025 18:02

Juntada de Petição de ciência
24/09/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 15:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/09/2025 15:49

Conclusos ao Juiz
22/09/2025 15:49

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
17/09/2025 22:43

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 11:25

Expedição de Certidão.
15/09/2025 10:10

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 10:10

Expedição de Certidão.
10/09/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:23

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:44

Decorrido prazo de ENIO CONSTANT FERREIRA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:44

Decorrido prazo de MARIA DENISE CORDOVIL MUGA em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo:0803498-41.2025.8.19.0212 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE NITEROI RÉU: ENIO CONSTANT FERREIRA, MARIA DENISE CORDOVIL MUGA Retifique-se a distribuição, eis que o polo encontra-se invertido.

Intimem-se os réus para que se manifestem sobre o ID 217257685, devendo ser observada a decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Com a manifestação dos réus, remeta-se o feito ao MP.

NITERÓI, 25 de agosto de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
25/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 12:05

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:23

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0803498-41.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENIO CONSTANT FERREIRA, MARIA DENISE CORDOVIL MUGA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE NITEROI 1 - Certifique o cartório sobre a tempestividade das contestações apresentadas no feito. 2 - Aos réus sobre o alegado nos IDs 212053045 e 213672178, devendo ser observada a decisão do ID 210403772. 3 - Considerando o estado de saúde da parte autora, remeta-se o feito ao MP para manifestação.

NITERÓI, 6 de agosto de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
07/08/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 13:42

Expedição de Informações.
27/07/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2025 06:00.
23/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 17:42

Juntada de Petição de diligência
22/07/2025 13:19

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 13:00

Juntada de Petição de diligência
21/07/2025 15:09

Expedição de Mandado.
21/07/2025 15:05

Expedição de Mandado.
21/07/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:39

Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2025 14:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ENIO CONSTANT FERREIRA - CPF: *40.***.*20-82 (AUTOR).
21/07/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 08:02

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0803498-41.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENIO CONSTANT FERREIRA, MARIA DENISE CORDOVIL MUGA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE NITEROI A demora na análise do pleito liminar se deu pelo equívoco perpetrado pelo patrono do autor que direcionou a inicial a juízo cível que não detem competência para apreciar o feito.

De qualquer sorte, a única possibilidade de os autos permanecerem tramitando neste juízo é se o autor emendar sua inicial para atribui o correto valor à causa que, por sua vez, deve corresponder a 12 meses do custo do tratamento e ser documentalmente comprovado com a apresentação dos orçamentos dos insumos, medicamentos, e dos profissionais de saúde que necessita, acompanhados da respectiva planilha de cálculos dos valores supostamente devidos.

Assim, intime-se para cumprimento em 5 dias, sob pena de atendimento à decisão de id. 206947405.

NITERÓI, 10 de julho de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
10/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0803498-41.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENIO CONSTANT FERREIRA, MARIA DENISE CORDOVIL MUGA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE NITEROI Trata-se ação ajuizada por ENIO CONSTANT FERREIRA em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Niterói, cujo valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos.

Assim, diante do que dispõe o artigo 2º da Lei 12.153/2009 e o artigo 16 da Lei Estadual 5781/2010, a competência para apreciar a demanda é de um dos Juizados da Fazenda Pública da 2ª Região.

Pelo exposto, dê-se baixa e remetam-se à distribuição, com as nossas homenagens, devendo o juízo competente apreciar a regularidade da representação mencionada na inicial.

NITERÓI, 8 de julho de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
09/07/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 10:26

Declarada incompetência
08/07/2025 10:41

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
03/06/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803498-41.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENIO CONSTANT FERREIRA, MARIA DENISE CORDOVIL MUGA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE NITEROI Verifico que a presente ação versa sobre matéria fazendária, na forma do art. 65 da Lei nº10.633/2024 - LODJ.

A Lei nº3637/01 criou a 1ª e 2ª Varas Cíveis do Foro da Região Oceânica e alterou os art. 112 e 113 do CODJERJ que dispõem sobre a competência das varas cíveis do foro central da Comarca de Niterói e das varas cíveis da Região Oceânica, respectivamente.

A competência relativa às 1ª e 2ª Varas Cíveis do Foro da Região Oceânica, se limita aos artigos 84, 87 e 88 do CODJERJ, excluindo-se, portanto, a competência para processar e julgar matéria atinente a fazenda pública, prevista no artigo 86, que não foi incluído na descentralização criada na Lei nº3637/01.

Considerando que a LODJ não definiu a competência funcional - territorial, mas apenas a competência genérica de cada matéria, aplica-se por extensão o art. 89 da citada lei, mantendo-se em vigor o CODJERJ em relação as questões que “não conflitarem com a presente Lei ou até que sejam alterados por normas supervenientes”.

Consequentemente, há a incompetência absoluta deste Juízo Regional para o processamento e julgamento da causa, nos termos do art. 10, parágrafo único da LODJ.

Sendo assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE NITERÓI.

Dê-se baixa e redistribua-se.

Intime-se.

NITERÓI, 5 de maio de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
05/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:01

Declarada incompetência
05/05/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
02/05/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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