08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO FLORENCIO DOS SANTOS em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
25/05/2025 00:43

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 23/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 14:12

Juntada de Petição de diligência
16/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 4° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0809738-52.2025.8.19.0210 AUTOR: JOSE ROBERTO FLORENCIO DOS SANTOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ________________________________________________________ DECISÃO Defiro JG.

Anote-se.

Alega a parte autora falha na prestação do serviço.

Observa-se ainda que o serviço prestado pela ré tem natureza de serviço essencial havendo claro risco ao resultado útil do processo caso seja interrompido.

Por outro lado, não há qualquer risco de irreversibilidade da presente decisão uma vez que a obrigação em face da ré se resolve em mera cobrança nos termos da relação jurídica originária, observado ainda o disposto no art. 302, I, CPC/15.

Neste sentido, verifica-se a presença dos requisitos do art. 300, CPC/15, razão pela qual DEFIRO a tutela de urgência nos moldes requeridos paraDETERMINAR que a empresa ré restabeleça o fornecimento do serviço, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada inicialmente ao patamar de R$ 20.000,00.

Expeça-se mandado com urgência.

A parte autora deverá arcar com o pagamento das faturas impugnadas nos autos, assim como das faturas vincendas, ou depositar em Juízo, por sua conta e risco, os valores que reputa como incontroversos, observados ainda os termos da súmula 195, TJRJ, sob pena de revogação da presente.

A experiência do Juízo tem demonstrado que a designação da audiência prévia prevista no art. 334, CPC gera desatendimento do princípio da razoável duração do processo e inviabiliza a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, no espírito do atual Código de Processo Civil.

Destaque-se que as partes podem formalizar acordo a qualquer tempo, sendo dispensável manifestação estatal para tal finalidade.

Assim, deixo de designar a referida audiência, bem como determinar ao réu manifeste-se acerca de tal ato processual.

Cite-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar da data da juntada do AR ou do mandado, nos termos do art. 231 e 335, CPC/15 fazendo constar cópia da presente.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
15/05/2025 17:31

Expedição de Mandado.
15/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:21

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 12:50

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 12:50

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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