22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 21/08/2025 23:59.
07/08/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 18:22

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 20:42

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 20:42

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 21:17

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:33

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 11:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:27

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0810181-15.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZABEL DA SILVA CARDOSO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Ressalte-se que a falta de vínculo formal de trabalho ou a ausência de declaração de rendimentos à Receita Federal não significa a inexistência de fonte de recursos utilizados pela parte requerente para sua subsistência.

Assim, para análise do pedido de JG, ao autor para juntar aos autos: a) seus contracheques dos últimos três meses.

Sendo autônomo, apresente seus extratos bancários dos últimos três meses, ou quaisquer outros elementos hábeis à aferição de seus ganhos mensais e condição patrimonial. b) a sua última declaração de Imposto de Renda na íntegra, incluindo sua declaração patrimonial.

Em caso de isenção do Imposto de Renda, traga a respectiva declaração de isento. 2.

Esclareça a parte autora o valor pleiteado a título de danos materiais, uma vez que alega que a autora não sabe precisar desde quando é descontada indevidamente.

Venha a respectiva emenda à inicial, caso entenda necessário.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
19/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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