29/08/2025 11:40

Juntada de aviso de recebimento
20/08/2025 22:30

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
21/07/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 12:19

Expedição de Ofício.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0812323-93.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: BRUNO RAMALHO AMALIO DA SILVA, ERIKA FERNANDES DE AGUIAR, ESTEPHANIA EVELLIN AGUIAR DE MEDEIROS, FERNANDA KAPPEL ALMEIDA DOS SANTOS, HAROLDO ASSUMPCAO MARTINS, JUAN JASMIN ALMEIDA FARIA, LEANDRO ALMEIDA DA LUZ, LUCIANA ALVAREZ ESCANEO RIBEIRO, PEDRO PAULO DA SILVA PECANHA, RACHEL MONTALVAO AURENCAO, RAFAELA DE AZEVEDO FERNANDES, RAMON BARRA AZEREDO DA SILVA, RAQUEL VARELA DA CAMARA ROCHA, RENAN DA COSTA VALL LLOVERAS, FABIO DA SILVA HIRAMOTO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Oficie-se nos termos do art.12, Lei 12.153/09 para o cumprimento da obrigação de fazer, implementando 20% a título de insalubridade sob o salário base de cada autor. "Art. 12. - O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo".

Havendo comprovação do cumprimento, intime-se a parte contrária.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
24/04/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:57

Conclusos para despacho
17/04/2025 12:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/04/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 13:03

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 17:09

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 13:46

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:29

Decorrido prazo de BRUNO RAMALHO AMALIO DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 09:44

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
07/03/2025 16:54

Juntada de petição
06/03/2025 13:44

Juntada de Petição de diligência
06/03/2025 13:42

Juntada de Petição de diligência
25/02/2025 17:32

Expedição de Mandado.
25/02/2025 17:31

Expedição de Mandado.
20/02/2025 14:43

Desentranhado o documento
20/02/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:44

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:07

Conclusos para despacho
11/02/2025 21:10

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
09/02/2025 06:04

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/11/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 09:57

Conclusos para decisão
16/11/2024 16:43

Expedição de Certidão.
16/08/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 17:10

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 19:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/07/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 11:10

Conclusos ao Juiz
22/06/2024 17:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/06/2024 16:47

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:55

Embargos de declaração não acolhidos
02/05/2024 15:13

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2024 23:59.
14/04/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 09:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2024 17:44

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/01/2024 00:21

Conclusos ao Juiz
29/12/2023 20:58

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
29/12/2023 20:58

Juntada de Projeto de sentença
29/12/2023 20:58

Recebidos os autos
08/12/2023 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT
04/12/2023 22:04

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 12:38

Recebidos os autos
22/11/2023 12:38

Juntada de Petição de certidão de distribuição
09/11/2023 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
09/11/2023 13:13

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 14:11

Conclusos ao Juiz
15/06/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 12:51

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 04:57

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:49

Conclusos ao Juiz
13/04/2023 16:48

Expedição de Certidão.
02/04/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2023 23:59.
21/03/2023 12:44

Juntada de Petição de contestação
06/02/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 12:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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