03/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 17:13

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mendes Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mendes Rua Alberto Torres, 114, Centro, MENDES - RJ - CEP: 26700-000 ______ Processo: 0801151-27.2024.8.19.0032 Classe: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Superendividamento] AUTOR: AUTOR: WANDERLEIA DE OLIVEIRA RÉU: RÉU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, SERASA S.A.

Advogados do(a) RÉU: JOSE CAMPELLO TORRES NETO - RJ122539, RICARDO PONTES VIVACQUA - RJ088754 Advogado do(a) RÉU: EDUARDO CHALFIN - RJ053588 DESPACHO | ID 216988495: à autora.

MENDES/RJ, datado e assinado eletronicamente.

FELIPE CONSONNI FRAGA Juiz de Direito
14/08/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 16:24

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
04/08/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 17:00

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 16:59

Juntada de petição
18/06/2025 21:46

Expedição de Certidão.
18/06/2025 21:46

Transitado em Julgado em 18/06/2025
17/06/2025 16:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/06/2025 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:14

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 16:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mendes Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mendes Rua Alberto Torres, 114, Centro, MENDES - RJ - CEP: 26700-000 ______ Processo: 0801151-27.2024.8.19.0032 Classe: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Superendividamento] AUTOR: AUTOR: WANDERLEIA DE OLIVEIRA RÉU: RÉU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, SERASA S.A.

Advogados do(a) RÉU: JOSE CAMPELLO TORRES NETO - RJ122539, RICARDO PONTES VIVACQUA - RJ088754 Advogado do(a) RÉU: EDUARDO CHALFIN - RJ053588 DESPACHO | OBSERVE-SEo quanto disposto no Despacho de index 191217229: "INTIME-SEa parte ré para que emita uma nova fatura de pagamento, com o prazo de 30 (trinta) dias para vencimento.

Devendo ser cancelada a fatura de ID 189205202, se abstendo de eventual cobrança." No entanto, em análise ao documento de ID 193709332, verifico que o vencimento das faturas é inferior ao prazo assinalado.

Sendo protocolada a petição no dia 19 de maio de 2025, demonstrando que o vencimento da fatura é em 15 de junho de 2025.

Portanto, INTIME-SEa parte ré para cumprir integralmenteo referido despacho, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade de justiça.

MENDES/RJ, datado e assinado eletronicamente.

FELIPE CONSONNI FRAGA Juiz de Direito
21/05/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:30

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:58

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:40

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mendes Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mendes Rua Alberto Torres, 114, Centro, MENDES - RJ - CEP: 26700-000 SENTENÇA Processo: 0801151-27.2024.8.19.0032 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDERLEIA DE OLIVEIRA RÉU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, SERASA S.A.

Foram opostos embargos de declaração.

Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Esta decisão é proferida com observância às disposições da Recomendação n. 144, de 25 de agosto de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “Recomenda aos Tribunais que implementem o uso da linguagem simples nas comunicações e atos que editem”, assim como com atenção ao Ato Normativo n. 32/2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, buscando, tanto quanto possível, simplificar a compreensão dos fundamentos e do quanto decidido.

São medidas que se desenvolvem no âmbito do chamado “Pacto nacional do Judiciário pela Linguagem Simples”: “O Pacto está pautado sob premissas internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é parte, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, a Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (Decreto n. 65.810/1969), a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto n. 10.932/2022), as Regras de Brasília Sobre Acesso à Justiça da Pessoas em Condição de Vulnerabilidade e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes).” (disponível em: ).

DA NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1.023, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Segundo dispõe a regra prevista no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil: “O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”.

Assim como qualquer outra regra, esta disposição se encontra sujeita à matriz principiológica densificada no art. 8º do Código de Processo Civil, o qual impõe: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. É impossível não constatar que o Poder Judiciário brasileiro se encontra em um quadro permanente de hiperlitigiosidade.

Esta unidade jurisdicional conta com acervo de milhares de processos que demandam igual atenção e cuidado, de modo que é necessário adotar providências para que não sejam praticados atos processuais inúteis.

Por isso, de fato, a norma contida no art. 8º do Código de Processo Civil densifica o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CRFB/1988), que impõe ao Juiz a responsabilidade de, sempre de maneira prudente, zelar para que não sejam praticados atos que possam se revelar desnecessários.

Um desdobramento do princípio da eficiência é o princípio da economia processual, quando compreendido em sua dimensão sistêmica.

Isso significa obter menos atividade judicial e mais resultados.

E, para tanto, devem ser buscados mecanismos que evitem a prática de atos processuais desnecessários.

Não pode ser o princípio da economia processual pensado de maneira restrita aos interesses das partes, pois ele perpassa todo o sistema.

A par dessas considerações, soma-se o princípio do prejuízo, que rechaça a pronúncia de nulidade quando, da inobservância de determinada regra, não advier prejuízo às partes. É nesse contexto que compreendo que não há razão para a providência prevista no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil quando, desde logo, o Juízo constatar que os embargos de declaração não devem ser acolhidos.

Evidentemente, se há, ao menos em tese, a possibilidade razoável e séria de que os embargos sejam acolhidos, é necessário ouvir o(s) embargado(s) para que, respeitado o contraditório, possa(m) influir no resultado.

Todavia, quando apenas uma das partes embarga a decisão/sentença e a outra nada diz em sede aclaratória, dúvida não há de que a rejeição dos embargos de declaração atingirá tão somente a pretensão do embargante, não do embargado que se quedou inerte.

Aliás, se o embargado não opôs, ele mesmo, embargos de declaração, é porque não tem interesse em ver sanada obscuridade, omissão ou contradição na decisão/sentença.

Nada impede que maneje outro recurso, a exemplo do agravo de instrumento ou da apelação.

No entanto, não se confundem com os embargos de declaração, que têm verdadeira fundamentação vinculada e se voltam à manifestação de uma pretensão recursal específica e diversa daquela que pode ser dirigida nos demais recursos.

Em conclusão, passo a decidir os embargos de declaração, com base nesses fundamentos, sem previamente adotar a providência descrita no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O(s) embargante(s) pretende(m) rediscutir o mérito da(o) sentença embargada(o), o que não pode ser admitido por evidente inadequação da via.

Em verdade, os embargos de declaração ora apreciados não se dirigem a aclarar qualquer obscuridade, omissão ou esclarecer contradição eventualmente existente.

Com efeito, seu propósito é a modificação do quanto decidido a partir do reexame da matéria já apreciada por este Juízo.

A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da causa. É reservada apenas para as hipóteses em que a decisão embargada incorre em vícios específicos: omissão, contradição e obscuridade, o que não se verifica no presente caso, nem mesmo em tese.

Esses vícios devem ser endógenos, isto é, contidos na própria decisão.

Se o que a(s) parte(s) sustenta(m) é uma inadequação em relação a elementos externos à decisão embargada, o que se tem é pretensão que não pode ser contida na via dos embargos de declaração.

Se o que a(s) parte(s) pretende(m) é uma nova apreciação dos pontos controvertidos, deve(m) se valer das vias adequadas para tanto, entre as quais não se encontram os embargos de declaração.

Examinei os embargos de declaração e constatei que o que pretende(m) a(s) embargante(s) é revisitar o mérito da decisão embargada.

Isso fica evidente na fundamentação, tendo inclusive a(s) embargante(s) afirmado que a sua irresignação decorre de aspecto meritório.

O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e não se presta à finalidade deduzida pela(s) embargante(s), que pretende(m) apenas rediscutir o mérito em uma via que é sabidamente imprópria para tanto.

Portanto, os alegados equívocos da decisão embargada dizem respeito a elementos a ela externos.

Essa alegada desconformidade não é comportada na via dos embargos de declaração.

Diante de tais fundamentos, CONHEÇOdos embargos de para REJEITÁ-LOS.

OBSERVE-SE, no mais, o quanto já decidido na decisão embargada.

MENDES, 29 de abril de 2025.

TEREZA CRISTINA MARIANO REBASA MARI SAIDLER Juiz Substituto
29/04/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 17:16

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
17/04/2025 00:39

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 00:39

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2025 17:59

Conclusos para julgamento
27/03/2025 17:59

Audiência Conciliação realizada para 26/03/2025 13:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mendes.
27/03/2025 17:59

Juntada de Ata da Audiência
24/03/2025 12:08

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 12:44

Juntada de Petição de outros documentos
06/02/2025 02:11

Decorrido prazo de WANDERLEIA DE OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 16:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/01/2025 00:57

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 27/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:18

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 24/01/2025 23:59.
20/01/2025 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/01/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 20:27

Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 15:17

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:17

Audiência Conciliação designada para 26/03/2025 13:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mendes.
09/12/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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