15/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, diante dos cálculos apresentados pela divisão competente do tribunal de justiça, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, por ESPÓLIO DE OLGA RIBEIRO DOS SANTOS, em face de FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, em autos de ação ordinária, ora em liquidação. /r/n /r/nApresenta a exequente, petição, às fls. 499/500, instruída com documentos, às fls. 501, com os cálculos de liquidação do julgado, no valor total de R$ 52.572,78.

Diante disso, a executada fora intimada em despacho às fls. 506 na forma do artigo 523, porém a exequente apresentou nova manifestação às fls. 509/510, juntando planilha de cálculos, às fls. 511/513, atualizando o valor para R$63.462,58; diante disso, a executada apresenta manifestação, às fls. 515/519, juntando documentos, às fls. 520/530, afirmando que o valor correto seria R$ 43.387,66, e que já fora devidamente depositado em conta judicial./r/r/n/nA exequente novamente se manifesta às fls. 534/535 quanto a diferença do montante incontroverso, no valor de R$ 17.302,06 e requer o pagamento por parte da executada, incluindo aos autos planilha, às fls. 548.

Novamente a exequente peticiona nos autos, às fls. 557/558, atualizando o valor da diferença, para R$ 20.074,92.

Há o despacho de fls. 561, solicitando a remessa ao contador judicial, sendo assim, esse apresenta os cálculos às fls. 577/578, a exequente impugna os cálculos às fls. 585/587, e novamente peticiona às fls. 597/598, recalculando a diferença para R$ 27.133,68, juntando cálculos às fls. 597./r/r/n/nÀs fls. 601, há o despacho para que seja refeito os cálculos pela contadoria judicial, novos cálculos são apresentados às fls. 607, a exequente presenta concordância com os novos cálculos judiciais, às fls. 611, e a executada às fls. 613/616, afirma que mesmo diante do óbito da demandante, foi instaurado cumprimento de sentença em 21 de julho de 2021, sem que fosse comunicado ao juízo, e que não há que se falar em aplicação de multa e honorários, tendo em vista a execução sequer foi iniciada de forma legal e por pessoa válida, uma vez que ocorreu 9 meses após o óbito da exequente, sem que fosse comunicado ao juízo, e impugna a multa no importe de R$ 40.000,00, uma vez a cobrança ocorreu antes da multa imposta em sentença, não havendo que se falar em descumprimento. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. /r/nDECIDO./r/r/n/nInicialmente a exequente concorda com os cálculos do contador judicial, às fls. 607.

Sendo assim, a impugnação da executada ao laudo pericial às fls. 613/616 passa ser analisada, inicialmente a executada afirma que mesmo diante do óbito da demandante, foi instaurado cumprimento de sentença em 21 de julho de 2021, sem que fosse comunicado ao juízo, e que não há que se falar em aplicação de multa e honorários, tendo em vista a execução sequer foi iniciada de forma legal e por pessoa válida, uma vez que ocorreu 9 meses após o óbito da exequente, sem que fosse comunicado ao juízo, e impugna a multa no importe de R$ 40.000,00, uma vez a cobrança ocorreu antes da multa imposta em sentença, não havendo que se falar em descumprimento. /r/r/n/nEntendo que a exequente morreu durante a execução de um processo iniciado em 2017.

Noto que a executada manuseou diversos recursos no processo de conhecimento, chegando ao STJ, não havendo nem pelo TJ/RJ, nem pelos tribunais superiores qualquer modificação da sentença.

O fato da executada após manusear diversos recursos, mesmo diante de diversos recursos infrutíferos nos tribunais, obter vantagem pelo fato da morte da exequente durante o processo de conhecimento, que perdurara mais de 4 anos, querendo invalidade dos atos praticados na execução, e alternativamente a suspensão do processo do óbito até a regularização do polo ativo, com o objetivo de suspender a aplicação de multa e honorários, seria como obter vantagem da própria torpeza.

Ressalto que no Brasil vigora o princípio venire contra factum proprium, que proíbe que uma parte adote uma posição contrária a boa-fé objetiva.

Entendo que a suspensão do processo prevista no artigo 313, I, do CPC não altera as multas e honorários devidas à exequente, nem invalida a execução./r/r/n/nObservo que, diferentemente do alegado pela executada em sua impugnação, a substituição processual ocorreu em 10/02/2022, conforme petição, às fls. 534/535, regularizando formalmente a execução./r/r/n/nEnfatizo que em relação a multa por descumprimento de obrigação de fazer, a mesma fora instituída em 08/05/2018 com a publicação da r. sentença de fls. 246/251, diante disso, descabe a argumentação da demandada quanto a tempestividade, já que o descumprimento ocorrera em 2020, conforme petição às fls. 490, instruída com documentos, às fls. 491/494. /r/n /r/nRessalto que assiste razão ao contador quanto à congruência de seus cálculos ao julgado, limitação que se impõe diante da preclusão das matérias arguidas pela executada./r/r/n/nDestarte, NÃO DOU PROVIMENTO à impugnação ao laudo pericial da executada, e HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL de fls. 607, fixando os créditos remanescentes em R$ 72.450,71./r/r/n/nEm consequência REJEITO a presente impugnação ao cumprimento de sentença da executada./r/r/n/nCustas pelo impugnante.

Sem honorários, conforme estabelecido na Súmula 519, do STJ./r/r/n/nP.

I.
21/02/2025 11:48

Conclusão
31/10/2024 12:56

Juntada de petição
16/09/2024 22:41

Publicado Despacho em 04/11/2024
16/09/2024 22:41

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 22:41

Conclusão
04/07/2024 19:15

Juntada de petição
01/07/2024 12:11

Juntada de petição
25/06/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:33

Juntada de documento
08/04/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 17:02

Publicado Despacho em 10/04/2024
12/03/2024 17:02

Conclusão
12/03/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:34

Juntada de petição
16/11/2023 16:53

Juntada de petição
25/10/2023 11:36

Publicado Despacho em 29/11/2023
25/10/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 11:36

Conclusão
25/10/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 21:30

Juntada de petição
29/06/2023 11:30

Juntada de documento
22/06/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:44

Juntada de documento
09/05/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 13:33

Juntada de documento
14/10/2022 11:45

Juntada de petição
05/09/2022 16:22

Publicado Despacho em 28/09/2022
05/09/2022 16:22

Conclusão
05/09/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 14:24

Juntada de petição
05/05/2022 17:05

Outras Decisões
05/05/2022 17:05

Conclusão
05/05/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 17:04

Juntada de documento
05/05/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 18:54

Juntada de petição
07/02/2022 18:18

Conclusão
07/02/2022 18:18

Publicado Despacho em 14/02/2022
07/02/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 19:16

Juntada de petição
30/11/2021 14:37

Juntada de petição
08/09/2021 18:21

Publicado Despacho em 20/10/2021
08/09/2021 18:21

Conclusão
08/09/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 18:20

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 18:17

Petição
21/07/2021 17:10

Juntada de petição
20/07/2021 12:07

Publicado Despacho em 02/09/2021
20/07/2021 12:07

Conclusão
20/07/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 12:06

Juntada de petição
20/07/2021 12:05

Juntada de petição
21/05/2019 13:08

Remessa
21/05/2019 13:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 18:33

Juntada de petição
06/02/2019 15:10

Publicado Despacho em 08/05/2019
06/02/2019 15:10

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019 15:10

Conclusão
06/02/2019 13:34

Juntada de documento
06/02/2019 13:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2018 16:00

Juntada de petição
31/07/2018 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2018 16:17

Conclusão
31/07/2018 16:17

Publicado Sentença em 09/08/2018
31/07/2018 10:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 15:19

Juntada de documento
14/05/2018 11:15

Juntada de petição
02/05/2018 17:46

Conclusão
02/05/2018 17:46

Publicado Sentença em 08/05/2018
02/05/2018 17:46

Julgado procedente o pedido
13/04/2018 16:01

Juntada de petição
12/04/2018 17:45

Juntada de petição
06/04/2018 16:18

Publicado Despacho em 11/04/2018
06/04/2018 16:18

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2018 16:18

Conclusão
22/12/2017 13:19

Ato ordinatório praticado
19/12/2017 12:09

Juntada de petição
05/12/2017 19:45

Juntada de petição
21/11/2017 11:22

Publicado Decisão em 28/11/2017
21/11/2017 11:22

Conclusão
21/11/2017 11:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/11/2017 12:55

Ato ordinatório praticado
10/11/2017 15:22

Juntada de documento
30/10/2017 15:50

Juntada de petição
24/10/2017 11:54

Ato ordinatório praticado
13/10/2017 14:46

Juntada de petição
13/10/2017 14:45

Juntada de petição
05/10/2017 17:34

Documento
05/10/2017 17:30

Documento
05/09/2017 12:02

Ato ordinatório praticado
01/09/2017 17:42

Expedição de documento
01/09/2017 14:31

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2017 14:31

Conclusão
24/08/2017 15:19

Juntada de petição
19/06/2017 16:50

Juntada de petição
14/06/2017 17:23

Expedição de documento
14/06/2017 15:36

Publicado Decisão em 06/07/2017
14/06/2017 15:36

Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2017 15:36

Conclusão
29/05/2017 12:39

Juntada de documento
25/05/2017 14:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2017

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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