11/09/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 16:02

Juntada de Petição de contra-razões
30/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 13:51

Juntada de carta
05/06/2025 19:41

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
26/05/2025 21:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0812398-39.2022.8.19.0205 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: SILVA E MENDES LTDA PROCURADOR: ADILSON CAETANO DA SILVA RÉU: DIRETORIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DO RIO DE JANEIRO AMICUS CURIAE: ELEICAO 2018 WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA DEPUTADO FEDERAL Trata-se de pedido de liberação imediata de valores penhorados no ID 191620601.

Alega o executado que os valores bloqueados são absolutamente impenhoráveis por se tratarem de verbas do fundo partidário e têm natureza pública; portanto, independentemente da sua origem, não podem ser penhoradas para pagamento de débitos dos partidos políticos.

O pedido não pode ser acolhido, pois essa impenhorabilidade, no entanto, não é absoluta e pode ser relativizada em situações excepcionais, conforme decisões do Tribunal Superior Eleitoral.Existindo, inclusive Jurisprudência do TSE que passou a admitir tal tipo de penhora, eis que não há óbice que a impeça.

Nesse sentido: Des(a).

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 30/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) | | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO, DIREÇÃO E EDIÇÃO DE PROPAGANDAS PARTIDÁRIAS, BEM COMO SUA VEICULAÇÃO ATRAVÉS DE RÁDIO E TELEVISÃO.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PENHORA DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO, INCLUSIVE AS QUE RECEBERAM REPASSES A TÍTULO DE FUNDOPARTIDÁRIO.

IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE.

I - Caso em exame. 1.

Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o requerimento de penhora de valores nas contas bancárias do executado, inclusive as que receberam repasses a título de FundoPartidário.

II - Questão em discussão. 2.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se é possível a penhora de valores oriundos de repasses a título de FundoPartidário.

III - Razões de Decidir. 3.

Agravo interno interposto contra a decisão que acolheu parcialmente o pedido de reconsideração realizado pela agravante que resta prejudicado, diante do julgamento do mérito recursal. 4.

Inexistência de preclusão pro iudicato nas decisões que deferem os pedidos de penhora, tratando-se a execução (ou cumprimento de sentença) de procedimento dinâmico que admite relativa fluidez nos atos de constrição.

Precedente deste Tribunal. 5.

Possibilidade de penhora de valores oriundos de repasses a título de FundoPartidário. 6.

Art. 649, do CPC/73, que ao tratar sobre impenhorabilidade trazia expressamente em seu teor o termo "absolutamente", que foi excluído quando da repetição no atual CPC.

Retirada da expressão "absolutamente" que permitiu a flexibilização da sistemática de penhoras, considerando-se, ainda, que nenhum direito é absoluto. 7.

Jurisprudência do TSE que passou a admitir a penhora das contas bancárias de partidos políticos destinadas a receber repasses a título de fundopartidário(overruling). 8.

Inexistência de óbice fático ou jurídico que impeça a decretação de penhora on-line sobre todas as contas bancárias do Agravado. 9.

Reforma da decisão agravada que se impõe.

IV - Dispositivo. 10.

Recurso provido. | Portanto, não procede a alegação da impenhorabilidade.

Assim, REJEITO o pedido de ID 192143088, sem prejuízo de futura análise de eventual impenhorabilidade por outro fundamento, desde que devidamente comprovada nos autos.

Ademais, há requerimento de nulidade da citação coma alegação acerca de que a pessoa que recebeu o AR de ID 58168478 não possui vínculo empregatício ou não é um representante/dirigente do partido.

Segundo entendimento pacífico na jurisprudência e na doutrina, é válida a citação da pessoa jurídica feita na pessoa de seu funcionário, que recebe o mandado citatório sem ressalvar a ausência de poderes, por força da teoria da aparência.

Aplicação do verbete sumular nº 118, do TJRJ.

No mais, a ré sequer comprova que o recebimento da citação foi feito por pessoa estranha ao funcionamento do partido, o que faz presumir ser válida a sua citação.

Além disso, nos casos em que a demandada é pessoa jurídica, é possível a citação mediante envio de carta AR, sendo que a citação pode ser recebida por empregado que dispõe, ou não, de poderes de representação, sendo esta sido remetida para o endereço correto, como se comprova no documento de ID 192143097.

Pelo elucidado, indefiro o pedido de nulidade da citação, até porque o feito já encontra-se sentenciado.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, junte-se o comprovante do valor bloqueado, que, entretanto, é parcial.

Fica o executado intimado da indisponibilidade na pessoa de seu advogado (CPC/2015, artigo 854 §2º, primeira parte), para eventual manifestação no prazo de cinco dias (CPC/2015, artigo 854 §3º).

Ao exequente para requerer o oportuno em relação ao saldo.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
15/05/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:18

Outras Decisões
14/05/2025 14:28

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 23:04

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/04/2025 15:48

Conclusos ao Juiz
27/02/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:16

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:46

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de SILVA E MENDES LTDA em 04/02/2025 23:59.
18/12/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 21:43

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 09:45

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 14:18

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:51

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/05/2024 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 00:11

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 13:16

Conclusos ao Juiz
21/12/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 11:19

Expedição de Certidão.
06/10/2023 00:30

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:32

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 14:44

Conclusos ao Juiz
17/08/2023 14:44

Expedição de Certidão.
17/08/2023 00:20

Decorrido prazo de SILVA E MENDES LTDA em 16/08/2023 23:59.
13/08/2023 00:43

Decorrido prazo de DIRETORIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2023 23:59.
18/07/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:10

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 00:54

Decorrido prazo de DIRETORIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 10:22

Conclusos ao Juiz
13/06/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/04/2023 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 12:28

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)
31/03/2023 12:40

Recebida a emenda à inicial
21/03/2023 13:14

Conclusos ao Juiz
07/02/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 12:01

Conclusos ao Juiz
11/01/2023 11:59

Expedição de Certidão.
19/11/2022 00:20

Decorrido prazo de SILVA E MENDES LTDA em 18/11/2022 23:59.
24/10/2022 19:39

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 00:42

Decorrido prazo de SILVA E MENDES LTDA em 05/09/2022 23:59.
01/09/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 16:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SILVA E MENDES LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-99 (AUTOR).
28/07/2022 13:03

Conclusos ao Juiz
08/07/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 16:33

Conclusos ao Juiz
08/06/2022 16:33

Expedição de Certidão.
03/06/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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