02/09/2025 17:53

Juntada de Petição de diligência
19/08/2025 01:34

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO PINHEIRO DE SOUZA em 18/08/2025 23:59.
05/08/2025 16:16

Expedição de Mandado.
05/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/07/2025 01:54

Decorrido prazo de AMBEC em 30/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0804455-92.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS CLAUDIO PINHEIRO DE SOUZA RÉU: AMBEC Dispensado o relatório, por força do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora pleiteia cessação de descontos, restituição de valores e indenização por dano moral, sob o fundamento de cobrança de filiação associativa não aderida.

Em sede de contestação, a parte ré arguiu preliminar de falta de interesse processual, em razão de não ter o autor procurado a ré para esclarecer a razão dos descontos.

Também requereu gratuidade de justiça, impugnou o pedido de gratuidade formulado pelo autor e o valor da causa.

A tentativa de resolução de forma administrativa não é condição para o recebimento da ação, pelo que afasto a preliminar de carência de ação.

As questões relacionadas à gratuidade de justiça somente serãoapreciadasem caso de interposição de recurso, pois no primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95).

O valor atribuído à causa é correspondente ao proveito econômico pretendido pela parte autora, pelo que considero adequado.

Dessa forma, afasto a preliminares arguidas.

Superadas as preliminares, passo à análise do mérito.

A parte ré, na esteira do artigo 373, II do CPC, comprovou por meio do termo de index 181512288 a concordância do autor com a filiação associativa, pelo que considero devidos os descontos realizados.

Observo que a parte autora não impugnou a prova produzidapela ré.

Entretanto, uma vez que o autor deseja não mais permanecer filiado à associação, deve o desconto ser cancelado.

Em decorrência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I do CPC/15, para condenar a ré na obrigação de cessaros descontos com base na rubrica impugnada, sob pena de multa correspondente ao valor descontado, confirmando-se a decisão de index 178267574.

Sem ônus sucumbenciais, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.O pedido de gratuidade de justiça, caso tenha sido requerido, somente será apreciado em caso de interposição de recurso, pois no primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95).

Publicações e intimações conforme o requerido pelas partes.

Certificado o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

VOLTA REDONDA, 10 de julho de 2025.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
11/07/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:12

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2025 12:07

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 17:04

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 17:03

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:34

Decorrido prazo de AMBEC em 30/06/2025 23:59.
18/06/2025 16:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO PINHEIRO DE SOUZA em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 16:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/05/2025 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2025 00:38

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

...CASO A PARTE RÉ NÃO PRETENDA SE OPOR, DEVERÁ, DESDE LOGO, NO MESMO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OFERECER SUA DEFESA, SOB PENA DE REVELIA...
15/05/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 13:15

Audiência Conciliação cancelada para 12/08/2025 17:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
15/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:17

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:28

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 17:41

Juntada de aviso de recebimento
24/04/2025 17:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/04/2025 17:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/04/2025 17:38

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/04/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:02

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:02

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:23

Juntada de Petição de diligência
04/04/2025 16:53

Expedição de Mandado.
04/04/2025 12:50

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:33

Audiência Conciliação designada para 12/08/2025 17:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
27/03/2025 17:52

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2025 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2025 13:42

Audiência Conciliação cancelada para 09/07/2025 16:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
14/03/2025 16:15

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2025 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2025 15:05

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:05

Audiência Conciliação designada para 09/07/2025 16:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
13/03/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810991-98.2022.8.19.0204

Lair Moraes Lopes

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Leticia Cristina da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/05/2022 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0861633-20.2024.8.19.0038

Washington Luiz Silva de Souza

Promove Administradora de Consorcios Ltd...

Advogado: Leandro de Souza Cortez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/09/2024 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0876430-98.2024.8.19.0038

Joel Ferreira de Souza

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/11/2024 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0800004-89.2025.8.19.0206

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Roberta Lopes da Silva

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/01/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0800792-12.2025.8.19.0010

Rodolfo Jose de Souza Brito

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Saulo Azevedo Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2025 11:01

Exibir Processo