26/09/2025 14:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/09/2025 01:05

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 10:24

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 14:30

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:30

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/09/2025 14:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/09/2025 10:37

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/09/2025 10:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:36

Transitado em Julgado em 05/09/2025
04/09/2025 01:19

Decorrido prazo de 33.406.419 JONATAN MOTA ROCHA CONTE em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:41

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER BETTECHER em 02/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Intimação sobre Sentença de índice 216901528 enviada para publicação no Diário Oficial
18/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0809106-47.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL XAVIER BETTECHER RÉU: ARQUÉTIPOSHOP, 33.406.419 JONATAN MOTA ROCHA CONTE Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Inicialmente, merece ser extinto o processo em relação ao réu ARQUÉTIPOSHOP, uma vez que não possui personalidade jurídica própria, na forma do id. 208172166.

A parte ré 33.406.419 JONATAN MOTA ROCHA CONTE foi devidamente citada, não tendo, contudo, oferecido contestação no prazo concedido.

Deste modo, decreto a revelia da parte ré.

Presumem-se, em consequência da revelia, verdadeiros os fatos narrados na inicial.

A ausência de entrega do produto configura descumprimento do contrato, que justifica a rescisão contratual e a devolução das quantias pagas.

A não entrega de produto não essencial e de valor não expressivo é insuficiente para causar dano de ordem moral, uma vez que se trata de produto facilmente encontrado no mercado, não tendo a parte autora demonstrado maior repercussão na sua esfera pessoal pela ausência de entrega do bem.

Nesse sentido: Apelação Cível.

Autor que adquiriu cartão de memória e quando o recebeu percebeu ser produto falsificado.

Autor que foi restituído do valor pago pelo produto antes do ajuizamento da ação.

Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral.

Produto não essencial.

Autor que não foi submetido a situação de vexame, constrangimento ou humilhação.

Não incidência da teoria do desvio produtivo.

Situação que não ultrapassa os limites do dano patrimonial e do mero aborrecimento.

Inocorrência, portanto, de dano moral.

Recurso conhecido e improvido. (0030967-35.2019.8.19.0203 - APELAÇÃO.

Des(a).

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 14/10/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL) Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o réu 33.406.419 JONATAN MOTA ROCHA CONTE a restituir à parte autora a quantia de R$ 250,11, acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da data da compra do bem.

O réu 33.406.419 JONATAN MOTA ROCHA CONTE deverá efetuar o pagamento do valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao réu ARQUÉTIPOSHOP, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas ou honorários.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
15/08/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/08/2025 11:29

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2025 06:53

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 06:53

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Ao autor sobre a certidão de id. 204735633.
30/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/05/2025 16:36

Juntada de aviso de recebimento
09/05/2025 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0809106-47.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL XAVIER BETTECHER RÉU: ARQUÉTIPOSHOP, 33.406.419 JONATAN MOTA ROCHA CONTE Diante dos princípios dos juizados especiais cíveis e, a fim de evitar novo comparecimento desnecessário da parte autora em juízo, diante da demora na devolução do AR expedido para Estado diverso, deixo, por ora, de designar nova ACIJ.

Citem-se os réus por CARTA COM A.R., no endereço fornecido pela parte autora, para oferecerem contestação em 15 dias, sob pena revelia, oportunidade na qual, diante da natureza da presente ação, DEVERÁ O RÉU SE MANIFESTAR se concorda com o julgamento antecipado da lide, valendo o silêncio como anuência.

Caso NÃO CONCORDE com o julgamento antecipado, deve, NA MESMA OPORTUNIDADE especificar as provas que pretende produzir em audiência, ficando, desde já, ADVERTIDO de que a não produção da prova requerida em audiência, ou a posterior desistência sem justificativa razoável, poderá acarretar a condenação da parte em litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça.

RIO DE JANEIRO, 6 de maio de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
07/05/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:13

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 16:13

Audiência Conciliação realizada para 29/04/2025 15:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
29/04/2025 16:13

Juntada de Ata da Audiência
25/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2025 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2025 14:39

Audiência Conciliação designada para 29/04/2025 15:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
20/03/2025 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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