TJRJ - 0145372-36.2004.8.19.0001

1ª instância - Capital 1 Vara Faz Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 03.501.509/0001-06

SOCIEDADE UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS SUIPA

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 00.092.265/2517-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 11:55

    Remessa

  • 25/04/2025 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 18:51

    Juntada de petição

  • 07/02/2025 10:24

    Juntada de petição

  • 05/02/2025 09:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2025 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 20:18

    Juntada de petição

  • 14/10/2024 10:17

    Juntada de petição

  • 10/10/2024 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/10/2024 07:49

    Conclusão

  • 08/10/2024 07:49

    Deferido o pedido de

  • 19/09/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 15:32

    Juntada de petição

  • 13/08/2024 11:27

    Juntada de petição

  • 09/08/2024 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2024 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 09:25

    Conclusão

  • 20/06/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 17:53

    Juntada de petição

  • 11/05/2024 15:37

    Juntada de petição

  • 12/04/2024 17:44

    Homologada a Transação

  • 12/04/2024 17:44

    Conclusão

  • 05/04/2024 13:59

    Juntada de petição

  • 04/04/2024 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 12:11

    Juntada de petição

  • 19/03/2024 14:36

    Juntada de petição

  • 27/02/2024 23:34

    Juntada de petição

  • 08/02/2024 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2024 11:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2024 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 09:17

    Conclusão

  • 22/01/2024 14:04

    Juntada de documento

  • 20/01/2024 19:14

    Juntada de petição

  • 23/11/2023 19:49

    Juntada de petição

  • 31/10/2023 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2023 22:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 22:18

    Conclusão

  • 27/07/2023 18:07

    Juntada de petição

  • 25/07/2023 19:13

    Juntada de petição

  • 10/07/2023 13:01

    Juntada de petição

  • 05/07/2023 15:34

    Juntada de petição

  • 30/06/2023 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2023 13:46

    Conclusão

  • 23/06/2023 13:46

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/06/2023 16:58

    Juntada de petição

  • 02/06/2023 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 10:43

    Juntada de petição

  • 05/05/2023 07:32

    Juntada de petição

  • 26/04/2023 13:30

    Juntada de petição

  • 26/04/2023 08:56

    Audiência

  • 25/04/2023 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2023 11:10

    Conclusão

  • 25/04/2023 11:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/04/2023 07:40

    Juntada de petição

  • 14/04/2023 10:27

    Juntada de petição

  • 13/04/2023 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2023 11:52

    Audiência

  • 12/04/2023 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 11:51

    Conclusão

  • 24/02/2023 10:34

    Juntada de petição

  • 31/01/2023 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2023 09:27

    Conclusão

  • 24/01/2023 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 11:31

    Juntada de petição

  • 01/12/2022 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/10/2022 20:48

    Juntada de petição

  • 19/10/2022 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 14:11

    Conclusão

  • 23/08/2022 16:22

    Juntada de petição

  • 16/08/2022 18:01

    Juntada de petição

  • 08/08/2022 16:23

    Juntada de petição

  • 06/06/2022 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2022 10:28

    Conclusão

  • 05/04/2022 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2022 11:09

    Juntada de petição

  • 10/11/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 19:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2021 12:58

    Conclusão

  • 30/08/2021 12:58

    Outras Decisões

  • 24/05/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 20:24

    Juntada de petição

  • 12/05/2021 20:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2021 11:54

    Conclusão

  • 28/04/2021 11:54

    Outras Decisões

  • 04/11/2020 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 22:23

    Juntada de petição

  • 28/09/2020 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 16:33

    Juntada de documento

  • 25/09/2020 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/09/2020 16:05

    Conclusão

  • 24/09/2020 16:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/06/2020 21:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2020 14:13

    Juntada de petição

  • 27/05/2020 10:09

    Juntada de petição

  • 18/05/2020 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2020 17:06

    Conclusão

  • 28/04/2020 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2020 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 17:13

    Juntada de petição

  • 16/01/2020 01:02

    Documento

  • 10/01/2020 00:58

    Documento

  • 19/12/2019 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2019 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2019 15:05

    Conclusão

  • 18/12/2019 17:22

    Juntada de petição

  • 16/12/2019 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2019 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2019 15:42

    Conclusão

  • 05/12/2019 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 16:58

    Conclusão

  • 04/12/2019 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2019 03:28

    Juntada de petição

  • 12/06/2019 01:15

    Documento

  • 28/05/2019 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2019 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2019 16:19

    Conclusão

  • 18/03/2019 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 18:57

    Juntada de petição

  • 17/01/2019 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/01/2019 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2019 17:02

    Conclusão

  • 14/11/2018 16:45

    Juntada de petição

  • 12/09/2018 11:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2018 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2018 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2018 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2018 16:59

    Conclusão

  • 10/04/2018 09:13

    Remessa

  • 09/04/2018 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2017 12:27

    Conclusão

  • 12/12/2017 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2017 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2017 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2017 10:43

    Conclusão

  • 23/10/2017 09:30

    Juntada de petição

  • 23/10/2017 09:29

    Documento

  • 28/09/2017 15:35

    Remessa

  • 09/05/2017 15:33

    Remessa

  • 25/04/2017 17:47

    Documento

  • 04/04/2017 16:30

    Conclusão

  • 04/04/2017 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2017 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2017 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2016 08:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2016 08:37

    Conclusão

  • 29/08/2016 17:02

    Juntada de petição

  • 13/07/2016 16:18

    Remessa

  • 07/03/2016 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2016 12:34

    Remessa

  • 23/11/2015 13:09

    Remessa

  • 16/11/2015 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2015 15:13

    Remessa

  • 26/10/2015 17:37

    Remessa

  • 30/09/2015 16:52

    Remessa

  • 14/09/2015 15:28

    Remessa

  • 27/08/2015 15:57

    Remessa

  • 14/08/2015 14:41

    Conclusão

  • 14/08/2015 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2015 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:25

    Juntada de petição

  • 24/03/2011 18:41

    Remessa

  • 21/03/2011 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2011 15:17

    Juntada de petição

  • 16/03/2011 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2011 16:39

    Remessa

  • 23/02/2011 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2011 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2011 13:40

    Juntada de petição

  • 18/02/2011 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2010 12:08

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/11/2010 12:08

    Conclusão

  • 24/11/2010 12:08

    Publicado Decisão em 06/12/2010

  • 23/11/2010 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2010 17:53

    Juntada de petição

  • 30/09/2010 12:23

    Entrega em carga/vista

  • 14/09/2010 15:22

    Conclusão

  • 14/09/2010 15:22

    Publicado Sentença em 23/09/2010

  • 14/09/2010 15:22

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 14/09/2010 15:05

    Juntada de petição

  • 11/06/2010 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2010 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2010 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2010 11:37

    Juntada de petição

  • 28/10/2009 11:40

    Julgado procedente o pedido

  • 28/10/2009 11:40

    Conclusão

  • 28/10/2009 11:40

    Publicado Sentença em 02/12/2009

  • 27/10/2009 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2009 16:29

    Juntada de petição

  • 07/07/2009 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2009 16:54

    Remessa

  • 13/04/2009 11:43

    Juntada de petição

  • 13/04/2009 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2008 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2007 13:44

    Conclusão

  • 05/11/2007 13:44

    Outras Decisões

  • 01/11/2007 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2007 13:57

    Remessa

  • 04/09/2007 15:42

    Documento

  • 23/08/2007 20:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2007 15:25

    Conclusão

  • 14/08/2007 15:25

    Conclusão

  • 14/08/2007 15:16

    Expedição de documento

  • 14/08/2007 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2007 13:35

    Publicado Decisão em 20/08/2007

  • 09/05/2007 13:35

    Outras Decisões

  • 09/05/2007 13:35

    Conclusão

  • 09/05/2007 13:35

    Juntada de petição

  • 16/04/2007 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2007 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2007 17:19

    Conclusão

  • 22/02/2007 12:12

    Remessa

  • 02/02/2007 11:32

    Remessa

  • 31/01/2007 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2007 15:37

    Publicado Decisão em 31/01/2007

  • 17/01/2007 15:37

    Conclusão

  • 17/01/2007 15:37

    Outras Decisões

  • 17/01/2007 15:37

    Juntada de petição

  • 28/12/2006 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2006 16:44

    Remessa

  • 08/06/2006 16:52

    Conclusão

  • 08/06/2006 16:52

    Publicado Decisão em 03/08/2006

  • 08/06/2006 16:52

    Outras Decisões

  • 02/06/2006 17:56

    Remessa

  • 30/05/2006 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2006 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2006 09:46

    Conclusão

  • 06/04/2006 08:04

    Remessa

  • 27/03/2006 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2006 11:06

    Conclusão

  • 24/03/2006 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2006 15:28

    Remessa

  • 21/02/2006 13:48

    Remessa

  • 08/02/2006 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2006 12:04

    Conclusão

  • 08/02/2006 12:04

    Juntada de petição

  • 26/10/2005 09:58

    Remessa

  • 26/10/2005 09:57

    Juntada de petição

  • 14/09/2005 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2005 17:28

    Juntada de petição

  • 01/09/2005 13:50

    Remessa

  • 10/08/2005 12:40

    Conclusão

  • 10/08/2005 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2005 12:40

    Publicado Despacho em 01/09/2005

  • 10/08/2005 12:40

    Juntada de petição

  • 13/04/2005 13:42

    Documento

  • 13/04/2005 13:42

    Documento

  • 26/01/2005 12:55

    Expedição de documento

  • 06/01/2005 12:53

    Conclusão

  • 06/01/2005 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/01/2005 12:53

    Publicado Despacho em 25/01/2005

  • 15/12/2004 12:28

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2004

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807919-83.2025.8.19.0209

Rodolfo Jorge da Cunha

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Adriano Nagado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0804279-72.2025.8.19.0209

Mariana Fontes da Silva

Restaurante e Pizzaria La Ilha LTDA

Advogado: Amayris Soares Azevedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/02/2025 22:30

Exibir Processo

Processo nº 0825561-03.2024.8.19.0210

Jean Philipe Magalhaes Rodrigues

Inss

Advogado: Eduardo Othelo Goncalves Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/11/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0804820-08.2025.8.19.0209

Wings Factory Empreendimentos LTDA

Full House Buffet Producoes e Eventos Lt...

Advogado: Ana Paula Belinger Chagas Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/02/2025 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0809357-96.2024.8.19.0204

Ana Paula Silva da Rocha

Sonia Maria de Sant Ana Marcalo 00262408...

Advogado: Marco Antonio Figueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/04/2024 15:15

Exibir Processo