18/09/2025 15:22

Baixa Definitiva
18/09/2025 14:14

Documento
27/08/2025 11:05

Documento
27/08/2025 10:57

Documento
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821529-41.2022.8.19.0204 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0821529-41.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00358638 APELANTE: ALEXANDRE DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: VANESSA SBANO FREIRE OAB/RJ-172100 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DE CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ENERGIA.

TOI.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

DEMANDA OBJETIVANDO CANCELAMENTO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI E DO RESPECTIVO DÉBITO, COM DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CANCELANDO O TOI, BEM COMO OS DÉBITOS DECORRENTES, E DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS DÉBITOS PAGOS À MAIOR, NA FORMA SIMPLES, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AOS DANOS MORAIS.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE É EVIDENTE.

INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

O CONSUMIDOR VIU-SE AMEAÇADO EM TER SUSPENSO O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO INDEVIDO A TÍTULO DE INSUBSISTENTE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DA PARTE RÉ EM SOLUCIONAR O INFORTÚNIO.

TRANSTORNOS SUPORTADOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS IRRELEVANTES, RESTANDO CONFIGURADO O ABALO À TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA DEMANDANTE E PERDA DO SEU TEMPO ÚTIL.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

PRECEDENTES DO E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS PELO JUÍZO A QUO, NÃO MERECENDO RETOQUE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
25/08/2025 13:39

Documento
22/08/2025 14:18

Documento
22/08/2025 08:55

Conclusão
20/08/2025 00:01

Provimento em Parte
06/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 11:31

Inclusão em pauta
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0821529-41.2022.8.19.0204 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0821529-41.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00358638 APELANTE: ALEXANDRE DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: VANESSA SBANO FREIRE OAB/RJ-172100 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI DESPACHO: Peço dia para julgamento. (9)
15/05/2025 19:03

Pedido de inclusão
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 73ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0821529-41.2022.8.19.0204 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0821529-41.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00358638 APELANTE: ALEXANDRE DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: VANESSA SBANO FREIRE OAB/RJ-172100 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI
09/05/2025 11:04

Conclusão
09/05/2025 11:00

Distribuição
08/05/2025 15:20

Remessa
08/05/2025 15:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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