30/05/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de BANCOSEGURO S.A. em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 10:31

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 17:46

Expedição de Ofício.
30/04/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0829541-79.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA CORDEIRO DE FARIAS SCARPINI RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A.

Recebo a emenda à inicial do ID 162907980.

Defiro a prioridade no processamento.

Anote-se.

Revogo o despacho do ID 184369283, 1º parágrafo.

Retire-se a anotação do sistema.

Retifique-se o polo passivo para que passe a constar BANCOSEGURO S.A., conforme requerido no ID 167423187.

Tendo em vista que a parte autora alega não ter celebrado qualquer contrato de empréstimo com o réu; tendo em vista que os descontos efetuados pelo réu incidem sobre seus vencimentos/proventos, verba que tem natureza alimentar; tendo em vista que tais descontos são feitos em valores que correspondem a percentual razoável de seus vencimentos líquidos; tendo em vista que não ocorre periculum in mora reverso para o réu, que pode cobrar aquilo que julga ser de direito através dos meios diretos de cobrança, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão de qualquer desconto no contracheque da autora efetuado pelo réu.

Oficie-se ao órgão pagador para cancelamento dos descontos.

Considerando: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, pressupondo o reconhecimento de alguma invalidade no processo efetivo prejuízo à defesa de uma ou de ambas das partes (parágrafo único, do art. 283, do CPC); (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do CPC); (c) a possibilidade de as partes, se for do seu interesse, por meio de iniciativa própria, sem necessidade da intervenção tutelar do Estado, chegar à autocomposição; (d) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC); (e) a escassez de conciliadores, impactando a pauta de audiências, que cada vez se realizam com mais retardo, deixo de designar audiência de conciliação.

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
29/04/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:03

Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:48

Publicado Intimação em 10/04/2025.
11/04/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/01/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:50

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:50

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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