TJRJ - 0134869-82.2006.8.19.0001
1ª instância - Capital 13 Vara Faz Publica
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 17:24
Arquivado Definitivamente
-
12/06/2025 14:27
Juntada de documento
-
12/06/2025 14:26
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 15:57
Expedição de documento
-
12/05/2025 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 00:00
Intimação
Índice 553: GILTON SILVEIRA LIMA, JORGE LUIZ SILVEIRA LIMA e GILDETE SILVEIRA LIMA requereram a habilitação como sucessores de Odete Silveira Lima/r/r/n/nO réu não se manifestou (índice 580)./r/r/n/nDecido./r/r/n/nDe acordo com o art. 666 do Código de Processo Civil - CPC, permite-se que os herdeiros recebam, independentemente de inventário, os valores previstos na Lei nº 6.858/80.
Nos termos dos art. 1º da Lei nº 6.858/80 e do art. 1º, parágrafo único, II, do Decreto nº 85.845/81, independem de inventário quaisquer valores devidos, em razão de cargo, pelo Estado e suas autarquias, aos respectivos servidores./r/r/n/nO direito de crédito das autoras decorre da revisão de seus benefícios previdenciários.
Desse modo, trata-se de valor devido por uma autarquia estadual em razão de cargo público.
Portanto, constata-se que a regra do art. 666 do CPC é aplicável ao caso./r/r/n/nPelo exposto, DEFIRO o pedido de habilitação da falecida Odete Silveira Lima diretamente em nome de seus filhos GILTON SILVEIRA LIMA, JORGE LUIZ SILVEIRA LIMA e GILDETE SILVEIRA LIMA./r/r/n/nPublique-se.
Intimem-se./r/r/n/nOficie-se ao DEPJU para informar a habilitação no precatório 2021.04433-0. -
06/05/2025 14:30
Publicado Sentença em 06/05/2025
-
06/05/2025 14:30
Conclusão
-
06/05/2025 14:30
Julgado procedente o pedido
-
28/04/2025 14:14
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/11/2024 15:09
Conclusão
-
12/11/2024 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2024 13:07
Juntada de petição
-
04/11/2024 13:07
Processo Desarquivado
-
21/03/2022 17:45
Arquivado Definitivamente
-
16/03/2022 18:08
Conclusão
-
16/03/2022 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2022 15:24
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2022 20:06
Juntada de petição
-
16/12/2021 00:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2021 00:42
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 00:39
Juntada de documento
-
30/11/2021 17:42
Expedição de documento
-
13/09/2021 15:30
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 14:51
Conclusão
-
09/09/2021 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2021 15:03
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 19:41
Juntada de petição
-
30/06/2021 11:33
Juntada de petição
-
21/06/2021 19:05
Juntada de petição
-
21/06/2021 19:05
Juntada de petição
-
21/06/2021 11:40
Juntada de petição
-
21/06/2021 11:27
Juntada de petição
-
15/06/2021 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/06/2021 14:15
Juntada de documento
-
15/06/2021 14:15
Juntada de documento
-
15/06/2021 14:14
Juntada de documento
-
15/06/2021 14:14
Juntada de documento
-
11/06/2021 17:26
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 12:25
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2021 16:58
Juntada de petição
-
08/02/2021 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2021 15:53
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2021 15:40
Juntada de documento
-
10/12/2020 13:48
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2020 18:45
Juntada de petição
-
18/11/2020 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2020 17:56
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2020 05:34
Juntada de petição
-
29/10/2020 05:34
Juntada de petição
-
29/10/2020 05:34
Juntada de petição
-
28/10/2020 23:34
Juntada de petição
-
04/09/2020 23:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2020 23:36
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2020 23:19
Juntada de documento
-
22/04/2020 16:30
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2020 19:03
Juntada de petição
-
10/02/2020 16:39
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2020 19:11
Juntada de petição
-
10/01/2020 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/01/2020 13:05
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2020 13:04
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
16/10/2019 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2019 14:23
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2019 14:22
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2019 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2019 15:25
Conclusão
-
14/08/2019 17:49
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2019 18:07
Juntada de petição
-
10/07/2019 21:44
Juntada de petição
-
06/06/2019 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2019 16:26
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2019 16:24
Juntada de documento
-
30/05/2019 10:55
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2019 14:57
Outras Decisões
-
23/05/2019 14:57
Conclusão
-
07/02/2019 13:43
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2018 20:08
Juntada de petição
-
12/12/2018 14:04
Juntada de petição
-
04/12/2018 18:26
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2018 12:43
Remessa
-
26/10/2018 14:51
Remessa
-
25/10/2018 13:59
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2018 13:40
Juntada de petição
-
20/08/2018 18:18
Remessa
-
20/08/2018 18:16
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2018 15:48
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2018 15:46
Juntada de documento
-
23/02/2018 14:11
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2018 16:23
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2018 16:21
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2018 16:21
Expedição de documento
-
05/02/2018 16:44
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2018 15:59
Conclusão
-
19/01/2018 15:59
Conclusão
-
19/01/2018 15:50
Expedição de documento
-
19/01/2018 15:50
Juntada de documento
-
22/12/2017 13:43
Expedição de documento
-
22/12/2017 13:42
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2017 13:41
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2017 14:14
Conclusão
-
18/12/2017 14:14
Conclusão
-
18/12/2017 14:08
Expedição de documento
-
15/12/2017 17:23
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2017 13:44
Conclusão
-
14/12/2017 13:44
Publicado Despacho em 08/01/2018
-
14/12/2017 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2017 13:24
Juntada de petição
-
14/12/2017 12:13
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2017 15:14
Juntada de documento
-
07/11/2017 15:14
Documento
-
26/06/2017 14:18
Expedição de documento
-
22/06/2017 17:10
Expedição de documento
-
15/05/2017 15:08
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2017 12:54
Conclusão
-
08/05/2017 12:54
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2016 13:44
Juntada de petição
-
24/10/2016 17:43
Entrega em carga/vista
-
13/10/2016 16:59
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2015 11:07
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
07/05/2015 15:34
Remessa
-
09/07/2014 15:16
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
09/07/2014 15:15
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2014 16:32
Entrega em carga/vista
-
21/05/2014 17:06
Documento
-
04/04/2014 13:07
Expedição de documento
-
03/04/2014 15:25
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2014 15:38
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2014 09:04
Expedição de documento
-
17/03/2014 09:04
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
10/03/2014 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2014 11:48
Conclusão
-
16/12/2013 15:28
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2013 13:45
Juntada de petição
-
31/10/2013 13:53
Entrega em carga/vista
-
29/10/2013 15:23
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2013 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2013 15:16
Publicado Despacho em 25/10/2013
-
17/10/2013 15:16
Conclusão
-
09/10/2013 15:42
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2013 14:22
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2013 14:31
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2013 16:29
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2013 16:07
Juntada de petição
-
01/04/2013 15:27
Entrega em carga/vista
-
01/04/2013 13:55
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2013 12:43
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2013 12:43
Conclusão
-
18/03/2013 12:43
Publicado Despacho em 01/04/2013
-
07/03/2013 16:46
Juntada de petição
-
18/07/2012 12:01
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
19/12/2011 13:34
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2011 13:33
Juntada de petição
-
03/10/2011 16:55
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
29/06/2011 15:39
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
23/02/2011 13:35
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2010 16:21
Documento
-
07/05/2010 14:50
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2010 14:50
Expedição de documento
-
05/05/2010 16:23
Conclusão
-
05/05/2010 16:23
Conclusão
-
05/05/2010 16:21
Expedição de documento
-
05/05/2010 14:44
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2010 15:38
Conclusão
-
03/05/2010 15:38
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
-
03/05/2010 15:37
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2010 12:14
Juntada de petição
-
08/03/2010 13:52
Remessa
-
25/02/2010 12:54
Documento
-
25/02/2010 12:03
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2010 18:18
Expedição de documento
-
02/02/2010 17:00
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2010 14:39
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2010 12:27
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2009 13:10
Conclusão
-
04/12/2009 13:10
Conclusão
-
04/12/2009 13:06
Expedição de documento
-
23/11/2009 17:30
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2009 17:28
Juntada de petição
-
07/10/2009 15:41
Entrega em carga/vista
-
25/09/2009 15:22
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2009 15:21
Petição
-
23/09/2009 15:01
Outras Decisões
-
23/09/2009 15:01
Conclusão
-
01/09/2009 14:04
Juntada de petição
-
23/06/2009 17:33
Entrega em carga/vista
-
18/06/2009 18:08
Juntada de documento
-
08/06/2009 13:38
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2008 16:40
Remessa
-
04/12/2008 16:40
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2008 10:47
Remessa
-
26/11/2008 10:47
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2008 17:58
Juntada de petição
-
22/09/2008 12:26
Outras Decisões
-
22/09/2008 12:26
Conclusão
-
22/09/2008 12:26
Publicado Decisão em 31/10/2008
-
22/09/2008 12:26
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2008 12:25
Juntada de petição
-
28/08/2008 15:14
Publicado Sentença em 15/09/2008
-
28/08/2008 15:14
Julgado procedente o pedido
-
28/08/2008 15:14
Conclusão
-
19/08/2008 17:42
Remessa
-
19/08/2008 17:42
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2008 16:06
Juntada de petição
-
07/07/2008 16:40
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2008 16:40
Documento
-
09/06/2008 12:25
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2008 13:29
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2008 12:46
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2008 15:48
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2008 20:18
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2008 19:20
Expedição de documento
-
21/05/2008 17:09
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2008 17:06
Documento
-
15/05/2008 17:19
Entrega em carga/vista
-
05/05/2008 17:39
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2008 15:29
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2008 13:44
Juntada de documento
-
28/04/2008 19:52
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2008 11:00
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2008 18:44
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2008 13:03
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2008 12:59
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2008 18:20
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2008 17:33
Expedição de documento
-
07/04/2008 12:33
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2008 12:32
Juntada de petição
-
01/04/2008 15:34
Conclusão
-
01/04/2008 15:34
Outras Decisões
-
01/04/2008 15:34
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2008 14:47
Remessa
-
17/03/2008 14:46
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2008 11:47
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2008 11:49
Documento
-
01/02/2008 13:27
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2008 16:36
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2008 17:12
Ato ordinatório praticado
-
27/12/2007 16:25
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2007 15:03
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2007 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2007 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2007 09:25
Expedição de documento
-
07/12/2007 17:34
Conclusão
-
07/12/2007 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2007 17:34
Juntada de petição
-
26/11/2007 16:22
Remessa
-
26/11/2007 16:22
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2007 15:53
Juntada de petição
-
26/10/2007 17:11
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2007 17:09
Documento
-
09/10/2007 16:29
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2007 18:59
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2007 18:54
Expedição de documento
-
04/10/2007 15:49
Outras Decisões
-
04/10/2007 15:49
Conclusão
-
12/09/2007 16:18
Documento
-
03/09/2007 14:16
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2007 17:32
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2007 15:10
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2007 16:09
Expedição de documento
-
13/08/2007 11:19
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2007 16:57
Conclusão
-
03/08/2007 16:57
Outras Decisões
-
18/07/2007 15:47
Juntada de petição
-
06/07/2007 15:33
Juntada de documento
-
15/06/2007 17:03
Documento
-
29/05/2007 18:22
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2007 15:26
Expedição de documento
-
17/05/2007 17:04
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2007 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2007 14:57
Conclusão
-
25/04/2007 14:17
Remessa
-
13/04/2007 17:26
Juntada de petição
-
29/03/2007 16:47
Entrega em carga/vista
-
23/03/2007 16:46
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2007 12:47
Juntada de petição
-
08/03/2007 17:33
Remessa
-
06/03/2007 18:52
Documento
-
22/01/2007 18:17
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2007 15:54
Conclusão
-
15/01/2007 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
03/01/2007 12:46
Juntada de documento
-
15/12/2006 13:58
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2006 11:33
Expedição de documento
-
21/11/2006 16:59
Expedição de documento
-
07/11/2006 14:59
Conclusão
-
07/11/2006 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2006 16:08
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2006
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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