21/08/2025 10:57

Juntada de Petição de apelação
01/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:07

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 17:17

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 17:17

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de SABRINA LUMERTZ WEBBER em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0907611-34.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIO FREITAS FRANCO RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Trata-se, em síntese, de ação indenizatória por danos morais ajuizada por CAIO FREITAS FRANCO em face de GOL LINHAS AEREAS S/A.

Em sua inicial (IE 137825081), narra o demandante que comprou passagem aérea com a companhia ré para o trecho RIO DE JANEIRO X FORTALEZA, porém, ocorreu o seu cancelamento e, posteriormente, realocação em novo voo, culminando em 9 horas de atraso, bem como gastos extras não pre

vistos.

Contestação do Réu em IE 154725996.

Peça de defesa em que se sustenta, preliminarmente, a incompetência territorial deste juízo, em virtude da autora ter domicílio em Aracajú/CE, bem como a ausência de pretensão resistida.

No mérito, aduz a inexistência de falha de prestação de seu serviço. É O RELATÓRIO.

DECIDO: 1) De início, impõe-se anotar que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, uma vez que oautor se enquadra no conceito de consumidor, como disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a empresa ré no de fornecedor e/ou prestador de serviço, nos termos do artigo 3º de aludido diploma legal.

Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, como regra de competência, o ajuizamento da ação no domicílio do autor, conforme Art. 101, I do CDC, in verbis: “Art. 101.

Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” No entanto, o referido dispositivo legal não se trata de cunho obrigatório, na medida em que é facultado ao consumidor a escolha do foro para o processamento e julgamento de sua ação no foro de domicílio do réu ou na comarca em que se verificarem os atos lesivos, consoante estabelecem os artigos 53, III e IV, do CPC: “Art. 53, do CPC - É competente o foro: (...) III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; (...) IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano;” No caso em questão, observo que não só o réu GOL LINHAS AÉREAS possui sede no Rio de Janeiro, o que, por si só, seria capaz de incidir a competência deste juízo, mas também cabe destacar que o dano causado possui relação com a referida sede da empresa, visto que o voo cancelado ocorreu nesta cidade.

Desta feita, afasto a alegação de incompetência do juízo para processamento e julgamento da presente demanda. 2) Quanto à alegação de ausência de pretensão resistida, considerando que a presente ação diz respeito à indenização pelos danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço da ré, independendo da demonstração de prévio requerimento administrativo, há de se afastar, do mesmo modo. 3) Defiro a inversão do ônus da prova, pois estão presentes os requisitos previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, sobretudo a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte demandante.

Considerando que a inversão do ônus da prova consiste em regra de instrução consoante entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, intime-se a ré para dizer se pretende produzir alguma prova nova.

Prazo de cinco dias úteis, valendo o silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

FERNANDA ROSADO DE SOUZA Juiz Substituto
29/04/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2025 12:40

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 12:40

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:08

Decorrido prazo de SABRINA LUMERTZ WEBBER em 12/03/2025 23:59.
13/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:21

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:10

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:41

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 16:39

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/09/2024 00:45

Decorrido prazo de SABRINA LUMERTZ WEBBER em 23/09/2024 23:59.
26/08/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:20

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:52

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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