TJRJ - 0803953-83.2023.8.19.0209
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 15:13
Baixa Definitiva
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07/08/2025 15:12
Trânsito em julgado
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09/07/2025 00:05
Publicação
-
08/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803953-83.2023.8.19.0209 Assunto: Despejo por Denúncia Vazia / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0803953-83.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00340292 APELANTE: RMA 10 PARTICIPAÇÕES, PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: BRENNO CUNHA MACHADO OAB/RJ-129452 APELADO: LEPEME PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: FERNANDA TRINDADE DOS SANTOS DE ALMEIDA OAB/RJ-145393 Relator: DES.
FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO RENOVATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.
JULGAMENTO EM CONJUNTO.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 55 DO CPC.
AÇÃO RENOVATÓRIA.
INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 71, II E III, DA LEI N.º 8.245/1991.
INADIMPLÊNCIA.
LOCATÁRIO QUE ALEGA A PURGAÇÃO DA MORA E A RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELAS DIFERENÇAS APURADAS.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO LOCADOR.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
RECONHECIMENTO DA EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS NO CURSO DA LIDE E SALDO REMANESCENTE.
CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA O EXATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM CURSO E A QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
AÇÃO DE DESPEJO.
CONTRATO CELEBRADO PARA VIGORAR PELO PERÍODO DE 01/01/2019 A 31/12/2021.
TERMO ADITIVO.
RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/01/2022 E 31/12/2022.
CLÁUSULA QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL POR MAIS 12 MESES (ATÉ 31/12/2023), NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER MANIFESTAÇÃO EM CONTRÁRIO, COM ANTECEDÊNCIA DE 6 MESES.
RENOVAÇÃO OPERADA.
LOCADOR QUE, EM 30/06/2023, COMUNICOU A INTENÇÃO DE REAVER O IMÓVEL, NOS MOLDES PREVISTOS NA AVENÇA.
VENCIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL EM 31/12/2023.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO QUE SE IMPÕE.
RECURSOS DESPROVIDOS.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
03/07/2025 13:12
Documento
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03/07/2025 09:28
Conclusão
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03/07/2025 00:01
Não-Provimento
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11/06/2025 00:05
Publicação
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09/06/2025 14:41
Inclusão em pauta
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30/05/2025 17:18
Apensamento
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23/05/2025 17:27
Mero expediente
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22/05/2025 14:18
Conclusão
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20/05/2025 14:57
Pedido de inclusão
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14/05/2025 00:05
Publicação
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13/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 73ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0803953-83.2023.8.19.0209 Assunto: Despejo por Denúncia Vazia / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0803953-83.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00340292 APELANTE: RMA 10 PARTICIPAÇÕES, PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: BRENNO CUNHA MACHADO OAB/RJ-129452 APELADO: LEPEME PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: FERNANDA TRINDADE DOS SANTOS DE ALMEIDA OAB/RJ-145393 Relator: DES.
FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO -
09/05/2025 11:10
Conclusão
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09/05/2025 11:00
Distribuição
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08/05/2025 21:50
Remessa
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06/05/2025 17:42
Remessa
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06/05/2025 12:12
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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