08/09/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
19/08/2025 01:34

Decorrido prazo de LUISA MARIA FERREIRA EIRAS em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:34

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA REVIVER S.A. em 18/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 18:26

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2025 17:34

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 17:34

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0817584-57.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUISA MARIA FERREIRA EIRAS RÉU: CONCESSIONARIA REVIVER S.A.

O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova nas situações em que há verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor.

Prevê o artigo14 da Legislação Consumerista a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, onde cabe ao consumidor a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, prescindindo-se a demonstração da culpa.

Por meio da inversão ope legis do ônus da prova, em razão da incidência do art. 14, §3º, do CDC, é ônus do recorrido a demonstração da configuração de quaisquer das excludentes de responsabilidade.

Nesse diapasão, defiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Reabro, pois, à parte ré a oportunidade para, em querendo, produzir novas provas.

Preclusas as vias impugnativas, retorne o processo concluso para a decisão saneadora.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
15/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 16:47

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de LUISA MARIA FERREIRA EIRAS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA REVIVER S.A. em 09/09/2024 23:59.
29/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 19:12

Expedição de Certidão.
07/08/2024 19:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/08/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 14:48

Juntada de Informações
07/08/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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