05/09/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 15:26

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 15:26

Audiência Conciliação realizada para 04/09/2025 15:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
04/09/2025 15:26

Juntada de Ata da Audiência
04/09/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 11:21

Juntada de Certidão
01/09/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 16:18

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 12:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/06/2025 11:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de AMBEC em 02/06/2025 23:59.
22/05/2025 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2025 00:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0803211-17.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO ANTONIO LUCHESI RÉU: AMBEC Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a alegação de não contratação com o réu e eventual comprometimento indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da autora, sob a rubrica "Contribuição AMBEC 0800 023 1701", até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Intimem-se.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 16 de maio de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
16/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:29

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 12:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 12:09

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 12:09

Audiência Conciliação designada para 04/09/2025 15:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
16/05/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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