21/07/2025 17:47

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
21/07/2025 17:47

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:46

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:33

Decorrido prazo de BRUNO CHAVES DE SOUZA SILVA em 30/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:48

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 18:20

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:20

Extinto o processo por desistência
05/06/2025 00:08

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 17:03

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 23/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0804195-92.2025.8.19.0202 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1 - Exclua-se a anotação de Segredo de Justiça, na medida em que ausente qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC. 2 - Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de tutela de urgência.

O autor comprovou a mora do réu, na medida que enviada para o seu endereço a notificação do id. 175000535.

Atendeu-se, dessa forma, ao que restou decidido pelo C.

STJ em julgamento de Recurso Repetivo, quando foi firmada a Tese nº 1132, in verbis: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

Por tal razão, e nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA.

Expeça-se Mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (contrato do id. 175000525) dando-lhe cumprimento e ficando o autor como depositário, com as cautelas habituais, mediante termo nos autos.

Na mesma oportunidade, deverá o réu entregar os documentos relativos ao bem apreendido, na forma do art. 3º, § 14º da aludida lei.

Na forma do art. 3º, § 9º do Decreto-Lei nº 911/69, procedi à inserção da restrição judicial junto ao sistema RENAJUD.

Segue o comprovante.

Cite-se e intime-se o réu.

Transcorrido o prazo de 5 dias, a contar da execução da liminar e independentemente da existência de contestação ou de requerimento do credor, expeça-se ofício à repartição competente contendo a comunicação clara de que a propriedade exclusiva e a posse plena do bem se consolidaram no patrimônio do credor fiduciário e que cabe à repartição expedir novo certificado de registro, para os efeitos do art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69.

I-se o credor para a expedição do ofício.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
29/04/2025 17:59

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:59

Concedida a Medida Liminar
28/04/2025 18:38

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 18:37

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/03/2025 00:52

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 18:57

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:15

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/02/2025 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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