12/06/2025 16:48

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 16:48

Baixa Definitiva
12/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:48

Transitado em Julgado em 12/06/2025
03/06/2025 00:59

Decorrido prazo de ARILDO BAPTISTA CUNHA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:59

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0824064-57.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARILDO BAPTISTA CUNHA RÉU: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI, PAGSEGURO INTERNET S.A.

Compulsando-se os autos e com base nos Princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente o Princípio da Simplificação Processual e, ademais disso, o da Celeridade (artigo 2º da Lei 9.099/95), verifico que não foi possível localizar a parte demandada no endereço fornecido, vez que houve o retorno negativo do(s) A.R(s), conforme certidão(ões) em Id.172000780 Intimada a indicar novo endereço a parte autora quedou-se inerte conforme certidão de Id.186330120.

Cabe lembrar que a qualificação do réu e a indicação correta de seu endereço cabem à parte autora.

Inteligência do artigo 319 do CPC e artigo14 da Lei nº 9.099/95.

Descabe ainda no sistema processual simplificado dos Juizados Especiais a expedição de ofícios para localização de pessoas, eis que constitui medida morosa que permite a perenização do processo, inviabilizando o funcionamento dos Juizados.

Sendo assim, e levando-se em conta ainda que o artigo 51, parágrafo único da Lei n° 9099/95 estabelece que "extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes" alternativa outra não resta a este juízo senão a extinção do feito.

Poderá o demandante, se assim desejar, diligenciar a fim de obter tais informações e, então, ajuizar nova demanda.

Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 14 §1º, I e 52 caput e §1º da lei nº9.099/95 c/c 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas nem honorários.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.> RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
15/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:09

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/04/2025 18:05

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
16/04/2025 03:01

Decorrido prazo de ARILDO BAPTISTA CUNHA em 15/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:20

Publicado Despacho em 31/03/2025.
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 16:49

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:11

Conclusos para despacho
13/03/2025 02:11

Decorrido prazo de ARILDO BAPTISTA CUNHA em 12/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:13

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/02/2025 10:30 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
25/02/2025 10:42

Juntada de Ata da Audiência
24/02/2025 15:22

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2025 17:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/01/2025 02:29

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 13:55

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/02/2025 10:30 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
19/12/2024 18:10

Conclusos para despacho
11/12/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:43

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
27/11/2024 00:20

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 07:45

Expedição de Certidão.
28/10/2024 07:45

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 00:48

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 00:48

Decorrido prazo de ARILDO BAPTISTA CUNHA em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:08

Publicado Intimação em 14/10/2024.
13/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 23:10

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 23:10

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 23:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/10/2024 13:50 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
10/10/2024 23:10

Juntada de Ata da Audiência
09/10/2024 09:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/10/2024 09:48

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 10:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/09/2024 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 18:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 18:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/10/2024 13:50 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
11/09/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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