06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802353-13.2024.8.19.0073 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: GUAPIMIRIM 2 VARA Ação: 0802353-13.2024.8.19.0073 Protocolo: 3204/2025.00230120 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALCEDINO CARLOS PESSOA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM ADVOGADO: WINDERSON NEVES PORTO OAB/RJ-105344 Relator: DES.

JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA COLOCAÇÃO DE MARCAPASSO DEFINITIVO E ABLAÇÃO DE FLUTTER ATRIAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 196 E 198.

SÚMULA Nº 65 DO TJRJ.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

PROTEÇÃO AOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE QUE NÃO PODE FICAR À MERCÊ DE DECISÕES POLÍTICAS QUE NÃO GARANTAM AOS SEUS ADMINISTRADOS UMA CONDIÇÃO DE VIDA DIGNA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS LICITATÓRIAS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE POR AGENTE PRIVADO EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE NÃO É UM ATO NEGOCIAL.

APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.033 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A CHANCELAR A LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO À TABELA DO SUS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presente ao julgamento a Defensora, Dra.

Vivine Levy, pelo apelado.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, DES.

CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO e DES.

MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA.
21/03/2025 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21/03/2025 18:22

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA em 14/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:58

Conclusos para despacho
15/01/2025 13:58

Expedição de Certidão.
22/09/2024 00:04

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 15:33

Juntada de Petição de contra-razões
17/09/2024 10:15

Juntada de Petição de apelação
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES em 06/09/2024 23:59.
06/08/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 19:44

Julgado procedente o pedido
05/08/2024 14:54

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo de BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:08

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2024 23:59.
28/02/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:47

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 13:47

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:45

Expedição de Informações.
18/10/2023 04:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 04:13

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 13:14

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 11:53

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 01:14

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO em 05/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:58

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.
15/09/2023 16:32

Juntada de Petição de diligência
30/08/2023 15:57

Expedição de Mandado.
29/08/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 19:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2023 14:47

Conclusos ao Juiz
18/07/2023 13:05

Expedição de Certidão.
17/07/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
18/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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