TJRJ - 0914568-51.2024.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Nona Camara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 18:21
Baixa Definitiva
-
10/07/2025 18:20
Documento
-
07/05/2025 15:54
Confirmada
-
07/05/2025 00:05
Publicação
-
06/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0914568-51.2024.8.19.0001 Assunto: Reintegração / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0914568-51.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00128842 APELANTE: MARCOS VALENTE CALDERANO ADVOGADO: LUIZ RICARDO ARCHANJO RODRIGUES OAB/RJ-156971 APELADO: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE ADVOGADO: LAIS APARECIDA DE SOUSA OAB/RJ-206264 Relator: DES.
JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRANTE QUE PRESTOU CONCURSO PARA TÉCNICO DE RADIOLOGIA ATRAVÉS DO EDITAL N.º 294/2023 PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
DESCLASSIFICAÇÃO QUE TEVE COMO FUNDAMENTO O ARTIGO 2º DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO N.º 348/92.
SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM.
INCONFORMISMO DO IMPETRANTE.
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO.
COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO DE RADIOLOGIA E DA SUA APROVAÇÃO.
CONTRATO ANTERIOR, POR PRAZO DETERMINADO, QUE SE ENCERROU EM 06/04/2024.
APELANTE CONVOCADO NO CONCURSO EM 23/08/2024.
DESCLASSIFICAÇÃO POSTERIOR SOB O FUNDAMENTO DE PRAZO INFERIOR A 90 DIAS ENTRE O ENCERRAMENTO DO CONTRATO ANTERIOR E A CONVOCAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 2º DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 384/92.EDITAL DO CONCURSO QUE NÃO CONTÉM QUALQUER RESSALVA ACERCA DA RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE, RESCINDIDOS SEM JUSTA CAUSA.
PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL.
PORTARIA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO LEGAL PARA A DESCLASSIFICAÇÃO DO APELANTE QUE FOI REVOGADA EM 2021 PELA PORTARIA N.º 671/2021.
INOCORRÊNCIA DE FRAUDE A RESCISÃO CONTRATUAL.
CONTRATO ANTERIOR COM A RIOSAÚDE RESCINDIDO EM 06/04/2024, COM A CONVOCAÇÃO DO APELANTE EM 26/08/2024, OU SEJA, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS.
EMPREGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS QUE POSSUEM REGIME PRÓPRIO.
INOCORRÊNCIA DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.
PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, DES.
CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO e DES.
MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA. -
30/04/2025 19:14
Documento
-
30/04/2025 17:38
Conclusão
-
30/04/2025 13:00
Provimento
-
10/04/2025 15:04
Confirmada
-
10/04/2025 00:05
Publicação
-
08/04/2025 15:30
Inclusão em pauta
-
01/04/2025 16:39
Remessa
-
12/03/2025 16:14
Conclusão
-
10/03/2025 16:15
Confirmada
-
10/03/2025 15:05
Mero expediente
-
06/03/2025 00:05
Publicação
-
25/02/2025 11:10
Conclusão
-
25/02/2025 11:00
Distribuição
-
24/02/2025 16:47
Remessa
-
24/02/2025 16:45
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0802381-18.2025.8.19.0211
Nilda Frazao Lanoa
Real Expresso Limitada
Advogado: Juliana Mara Sousa Coelho
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 27/02/2025 14:20
Processo nº 0803218-57.2025.8.19.0087
Banco Bradesco Financiamento S.A.
Merielle Ramos de Oliveira Grassine
Advogado: Frederico Alvim Bites Castro
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 07/03/2025 13:33
Processo nº 0806387-56.2025.8.19.0021
Maicon de Oliveira Ferreira
Pre 91 Empreendimentos Imobiliarios LTDA...
Advogado: Klismam Alves de Oliveira
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 12/02/2025 17:24
Processo nº 0824027-82.2023.8.19.0202
Celma Nascimento dos Santos
Banco Bradesco SA
Advogado: Barbara Cristina Mattos Ramalho Cunha Da...
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 13/10/2023 19:20
Processo nº 0803862-64.2025.8.19.0001
Sul America Companhia de Seguro Saude
Neorio - Assistencia Medica LTDA.
Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 15/01/2025 12:45