14/07/2025 15:43

Baixa Definitiva
14/07/2025 15:37

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0858392-72.2023.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0858392-72.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00349873 APELANTE: PAGSEGURO INTERNET S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: ALEXSANDRA DA SILVA CELESTINO ADVOGADO: MARCO SANTOS DE CARVALHO OAB/RJ-230383 Relator: DES.

SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Ação de conhecimento.

Pedido de desbloqueio da máquina de cartão, condenação ao pagamento dos lucros cessantes e indenização por dano moral.

Sentença de parcial procedência, determinando que a ré realize o desbloqueio da máquina de cartão de crédito e débito adquirida pela autora e condenando a ré ao pagamento de quantia a título de indenização por dano moral.

Apelo da ré.

Maquineta de cartão gerida pela requerida utilizada como meio de viabilização de negócios, no intuito de cobrança e/ou recebimento de valores, decorrentes de serviços prestados a terceiros.

Não incidência do CDC.

Responsabilidade subjetiva.

Ré que não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, uma vez que não há nos autos, qualquer documento que comprove a ausência de falha na prestação dos serviços (artigo 373, II do CPC).

O valor da multa diária não pode ultrapassar os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.

Manutenção do valor da multa diária anteriormente fixado.

De todo o narrado na inicial, não se vislumbra conduta da ré que pudesse superar o mero aborrecimento cotidiano, de modo a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

Inexistência de prejuízo moral indenizável.

Ausência de dano moral.

Reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/06/2025 17:19

Documento
12/06/2025 16:14

Conclusão
12/06/2025 00:01

Provimento em Parte
26/05/2025 12:05

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 12/06/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018.

NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO.

AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 181.

APELAÇÃO 0858392-72.2023.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0858392-72.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00349873 APELANTE: PAGSEGURO INTERNET S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: ALEXSANDRA DA SILVA CELESTINO ADVOGADO: MARCO SANTOS DE CARVALHO OAB/RJ-230383 Relator: DES.

SIRLEY ABREU BIONDI
19/05/2025 18:32

Inclusão em pauta
19/05/2025 17:51

Documento
15/05/2025 12:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 15:56

Conclusão
13/05/2025 15:03

Remessa
13/05/2025 15:01

Recebimento
13/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 73ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0858392-72.2023.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0858392-72.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00349873 APELANTE: PAGSEGURO INTERNET S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: ALEXSANDRA DA SILVA CELESTINO ADVOGADO: MARCO SANTOS DE CARVALHO OAB/RJ-230383 Relator: DES.

SIRLEY ABREU BIONDI
09/05/2025 18:30

Decisão
09/05/2025 11:06

Conclusão
09/05/2025 11:00

Distribuição
08/05/2025 13:27

Remessa
08/05/2025 13:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0026381-18.2020.8.19.0203

Condominio Parque Gabinal Ii

Espolio de Maria Luiza da Silva

Advogado: Raphael Gama da Luz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/07/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0893910-06.2024.8.19.0001

Ronaldo Feitosa Ferreira

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Edinei Araujo de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/08/2024 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0800302-42.2025.8.19.0025

Alexandre Monteiro de Andrade

Inss

Advogado: Elisangela da Costa Coelho Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/02/2025 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0813028-48.2024.8.19.0004

Orminda de Barros

Amil Assistencia Medica Internacional

Advogado: Victoria Cicera dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2024 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0812288-85.2024.8.19.0038

Cassiano Lopes Silva

Municipio de Nova Iguacu

Advogado: Joice Bicudo de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2024 15:43

Exibir Processo