11/07/2025 12:24

Baixa Definitiva
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801573-68.2024.8.19.0010 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0801573-68.2024.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00354183 APELANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: MARIO FYLIPE TARDIN MAMPRIM OAB/RJ-237246 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

QUEDA DE ENERGIA.

MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR.

INTERRUPÇÃO QUE ATINGIU TODA A COLETIVIDADE.

DANO MORAL NÃO COMPROVADO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame1.

Recurso que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da queda de energia ocorrida em 07/03/2024, com o restabelecimento no dia 08/03/2024.II.

Questão em discussão2.

Discussão que consiste em verificar se comprovada a ocorrência de dano moral passível de indenização pela parte ré.

III.

Razões de decidir3.

Interrupção de energia que atingiu toda a coletividade de Bom Jesus de Itabapoana, não se tratando de situação vivenciada tão somente pelo requerente, de forma individualizada.4.

Restabelecimento do serviço que ocorreu pouco depois de encerrado o prazo de 24 horas estabelecido na legislação aplicável ao contrato de concessão mantido com a Administração Pública.5.

Ausência de prova sobre eventual transtorno causado especificamente ao autor, com a falta de energia, capaz de configurar violação a direitos da personalidade daquele que requer a indenização.IV.

DispositivoNEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.Dispositivos relevantes citados: CDC, artigo 14; CPC, art. 373, inciso I; ANEEL, Resolução 1000/2021.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmulas 192, 193; AP 0800377-63.2024.8.19.0010 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); AP 0802068-15.2024.8.19.0010 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL); AP 0802062-08.2024.8.19.0010 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL); AP 0801629-04.2024.8.19.0010 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL); AP 0802069-97.2024.8.19.0010 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); AP 0800372-41.2024.8.19.0010 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
06/06/2025 15:12

Documento
06/06/2025 13:53

Conclusão
05/06/2025 13:01

Não-Provimento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16A.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.

NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 130.

APELAÇÃO 0801573-68.2024.8.19.0010 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0801573-68.2024.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00354183 APELANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: MARIO FYLIPE TARDIN MAMPRIM OAB/RJ-237246 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
22/05/2025 16:05

Inclusão em pauta
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 73ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801573-68.2024.8.19.0010 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0801573-68.2024.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00354183 APELANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: MARIO FYLIPE TARDIN MAMPRIM OAB/RJ-237246 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
09/05/2025 16:35

Pedido de inclusão
09/05/2025 11:07

Conclusão
09/05/2025 11:00

Distribuição
08/05/2025 17:45

Remessa
08/05/2025 15:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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