17/06/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 14:25

Baixa Definitiva
17/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:25

Transitado em Julgado em 17/06/2025
30/05/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de PRISCILA DENISE MICAS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0801871-11.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PRISCILA DENISE MICAS RÉU: BANCO INTER S.A, CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA Vistos etc.

Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil.

HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores.

Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020.

Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023).

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
29/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:56

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 17:56

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/04/2025 17:03

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 17:03

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 17:03

Juntada de Projeto de sentença
29/04/2025 17:03

Recebidos os autos
29/04/2025 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NINA BARBARA MENDONCA TELES
29/04/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 07:36

Conclusos ao Juiz
26/04/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 01:17

Recebidos os autos
19/03/2025 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NINA BARBARA MENDONCA TELES
19/03/2025 10:23

Audiência Conciliação realizada para 19/03/2025 10:20 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
19/03/2025 10:23

Juntada de Ata da Audiência
18/03/2025 19:06

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 16:43

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 16:19

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 13:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/01/2025 12:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 12:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 12:55

Audiência Conciliação designada para 19/03/2025 10:20 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
21/01/2025 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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