17/06/2025 01:42

Decorrido prazo de Claro S.A. em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 11:49

Juntada de Petição de contestação
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0808056-86.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS RÉU: CLARO S.A.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por ANA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS em face de CLARO S.A. na qual requereu a tutela de urgência para suspender as cobranças questionadas na presente lide.

Alega a Autora que mantém relação jurídica com a ré através de uma linha telefônica na qual contratou, inclusive, um serviço de internet móvel.

Sustenta que a ré vem lhe cobrando indevidamente por um pacote não contratado, sob a denominação “Itens adicionais – Pacote Redes Sociais 5GB mensal” no valor de R$ 10,00 por mês.

Da análise detida dos autos, verifica-se que não há probabilidade do direito que pleiteia, ao menos por ora e sem a devida instrução processual, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores.

Defiro a JG.

Deixo de designar a audiência de conciliação ante o desinteresse manifestado pela parte autora.

Cite-se com as advertências legais.

P.I.

BELFORD ROXO, 15 de maio de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
15/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 16:10

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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