02/09/2025 16:36

Expedição de Certidão.
24/07/2025 02:14

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MACEDO SANTANA em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:35

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de SERGIO REICH BASTOS em 23/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0808919-04.2023.8.19.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SERGIO REICH BASTOS EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE MACEDO SANTANA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº:9099/95.

Trata-se de demanda distribuída em 07/2023, com sentença de mérito prolatada em 10/2023.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o devedor não foi localizado, conforme mandados negativos de index 131395330, index 164828985 e index 171583815.

Realizada penhora on line, a mesma foi infrutífera (index 144833348). não foram encontrados bens nas sucessivas tentativas de penhora on line de fls.272, 284 e 315.

Assim sendo, diante das diversas tentativas infrutíferas de localização de bens do executado, da empresa devedora e de seus sócios, não merece o feito prosperar em sede de Juizado Especial.

Ademais, o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº: 9.099/95 prevê expressamente: " Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." A doutrina e a jurisprudência têm indicado a aplicação da norma do artigo 53, parágrafo 4o na execução por título executivo judicial: "O par. 4o do art. 53 endereça-se intencionalmente apenas à execução por título executivo extrajudicial, mas a hipótese de não encontrar bens penhoráveis se impõe também à execução por título judicial, por absoluta identidade de razões(...)" (DINAMARCO, Cândido Rangel.

Manual dos Juizados Especiais Cíveis. 2a ed..

São Paulo: Malheiros, 2001, p.217, grifei). 13.1.6.

EXECUÇÃO FRUSTRADA – EXTINÇÃO – CERTIDÃO DE DÍVIDA Nas execuções por título judicial ou extrajudicial, sendo ínfimo o valor do bem penhorado, e não aceitando o credor qualquer das alternativas previstas no art.52, inciso VII da Lei nº 9.099/95, será extinta a execução e expedida certidão de dívida (Aviso Conjunto TJ/COJES Nº. 17/2023) Ainda, a realização exaustiva de outras diligências judiciais no JEC não é compatível com os princípios dispostos no art. 2º da Lei no 9.099/95, observando-se os seguintes enunciados constantes do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023: 13.6.

EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BENS No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95). 13.7.2.

EXECUÇÃO – PESQUISA DE BENS Só é cabível a pesquisa de bens dos devedores pelo Juízo nas execuções por título executivo judicial ou extrajudicial quando houver disponibilização de meios eletrônicos de consulta, através de convênios mantidos pelo TJ/RJ, e não houver possibilidade de a parte credora obter diretamente a informação.

Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO na forma do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº9099/95.

P.R.I.

E-se certidão de crédito.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

CABO FRIO, 7 de maio de 2025.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
07/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/05/2025 11:34

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 11:34

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:16

Decorrido prazo de SERGIO REICH BASTOS em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:01

Juntada de Petição de diligência
02/02/2025 02:56

Decorrido prazo de SERGIO REICH BASTOS em 31/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:42

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MACEDO SANTANA em 23/01/2025 23:59.
13/01/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 19:50

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 14:30

Expedição de Mandado.
22/11/2024 14:24

Expedição de Mandado.
18/10/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 23:56

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:19

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:30

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 14:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/09/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:28

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 12:27

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:33

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:23

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 01:08

Decorrido prazo de SERGIO REICH BASTOS em 05/08/2024 23:59.
17/07/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:54

Juntada de Petição de diligência
26/06/2024 15:36

Expedição de Mandado.
03/06/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 17:48

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:31

Juntada de aviso de recebimento
29/04/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:10

Decorrido prazo de SERGIO REICH BASTOS em 14/03/2024 23:59.
26/02/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 15:50

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 15:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/02/2024 15:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2024 15:33

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:33

Transitado em Julgado em 26/02/2024
25/01/2024 16:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/12/2023 00:39

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MACEDO SANTANA em 13/12/2023 23:59.
28/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 16:40

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 12:43

Juntada de aviso de recebimento
26/10/2023 01:06

Decorrido prazo de SERGIO REICH BASTOS em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 00:08

Publicado Intimação em 09/10/2023.
08/10/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:33

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/10/2023 13:33

Julgado procedente em parte do pedido
06/10/2023 07:55

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
06/10/2023 07:55

Juntada de Projeto de sentença
05/10/2023 23:42

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 23:42

Juntada de Projeto de sentença
05/10/2023 23:42

Recebidos os autos
30/08/2023 22:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANIELE GUEDES COSME DA ROCHA
30/08/2023 22:08

Audiência Conciliação realizada para 30/08/2023 15:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
30/08/2023 22:08

Juntada de Ata da Audiência
04/08/2023 14:13

Juntada de aviso de recebimento
21/07/2023 13:12

Expedição de Certidão.
14/07/2023 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 11:48

Conclusos ao Juiz
10/07/2023 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 11:27

Audiência Conciliação designada para 30/08/2023 15:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
10/07/2023 11:27

Distribuído por sorteio
10/07/2023 11:27

Juntada de Petição de outros documentos
10/07/2023 11:27

Juntada de Petição de outros documentos
10/07/2023 11:26

Juntada de Petição de outros documentos
10/07/2023 11:26

Juntada de Petição de outros documentos
10/07/2023 11:26

Juntada de Petição de documento de identificação
10/07/2023 11:26

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0952271-16.2024.8.19.0001

Maria da Penha Barbosa dos Santos

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Catia Cristina Ribeiro Vita

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0804663-34.2022.8.19.0211

Denise Valmira Bruno de Souza

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/05/2022 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0807306-66.2025.8.19.0014

Residencial Constelacoes I

Andre Alves Ramos Cabral

Advogado: Ivanderson da Silva Albuquerque

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0801712-20.2020.8.19.0023

Sergio Henrique da Silva

Fabricio a D Martins Servicos - ME

Advogado: Rodrigo Mendes de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2020 15:03

Exibir Processo

Processo nº 3006129-88.2025.8.19.0001

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Jocimar Estalk

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo