08/08/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:04

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de SILE QUELER MUNHAO CORDEIRO DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0801466-26.2021.8.19.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SILE QUELER MUNHAO CORDEIRO DA SILVA EXECUTADO: OTICAS CARIOCA CABO FRIO EIRELI RESPONSÁVEL: INGRID NEIVA BATISTA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº:9099/95.

Trata-se de demanda distribuída em 04/2021, com sentença de mérito prolatada em 04/2022.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o réu foi intimado a pagar o valor referente à condenação no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, porém não se manifestou (certidão de index 72031515).

A tentativa de penhora on line na modalidade teimosinha restou negativa, tendo o Juízo determinado a expedição de mandado de penhora de bens (index 77177700).

Diligência negativa (index 85746499) com informação do OJA de que deixou de proceder à penhora "em razão da empresa executada ter encerrado suas atividades comerciais no local.

No endereço indicado funciona, atualmente, a empresa 'Rei dos Óculos'".

O credor requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que foi deferida através do despacho de index 116639559.

Expedidos dois mandados de citação à sócia INGRID NEIVA BATISTA, ambos retornaram com diligências negativas (index 127376614 e 175665023).

Intimada a se manifestar a respeito, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de index 190267891.

Assim sendo, diante das diversas tentativas infrutíferas de localização do executado e de seus bens, não merece o feito prosperar em sede de Juizado Especial.

Ademais, o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº: 9.099/95 prevê expressamente: " Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." A doutrina e a jurisprudência têm indicado a aplicação da norma do artigo 53, parágrafo 4o na execução por título executivo judicial: "O par. 4o do art. 53 endereça-se intencionalmente apenas à execução por título executivo extrajudicial, mas a hipótese de não encontrar bens penhoráveis se impõe também à execução por título judicial, por absoluta identidade de razões(...)" (DINAMARCO, Cândido Rangel.

Manual dos Juizados Especiais Cíveis. 2a ed..

São Paulo: Malheiros, 2001, p.217, grifei). 13.1.6.

EXECUÇÃO FRUSTRADA – EXTINÇÃO – CERTIDÃO DE DÍVIDA Nas execuções por título judicial ou extrajudicial, sendo ínfimo o valor do bem penhorado, e não aceitando o credor qualquer das alternativas previstas no art.52, inciso VII da Lei nº 9.099/95, será extinta a execução e expedida certidão de dívida (Aviso Conjunto TJ/COJES Nº. 17/2023) Ainda, a realização exaustiva de outras diligências judiciais no JEC não é compatível com os princípios dispostos no art. 2º da Lei no 9.099/95, observando-se os seguintes enunciados constantes do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023: 13.6.

EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BENS No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95). 13.7.2.

EXECUÇÃO – PESQUISA DE BENS Só é cabível a pesquisa de bens dos devedores pelo Juízo nas execuções por título executivo judicial ou extrajudicial quando houver disponibilização de meios eletrônicos de consulta, através de convênios mantidos pelo TJ/RJ, e não houver possibilidade de a parte credora obter diretamente a informação.

Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº9099/95.

P.R.I.

E-se certidão de crédito.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

CABO FRIO, 7 de maio de 2025.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
07/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/05/2025 18:09

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 18:09

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:39

Decorrido prazo de SILE QUELER MUNHAO CORDEIRO DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
27/02/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 22:39

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:11

Expedição de Mandado.
09/08/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:42

Decorrido prazo de SILE QUELER MUNHAO CORDEIRO DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
27/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:56

Juntada de Petição de diligência
12/06/2024 15:17

Expedição de Mandado.
08/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 23:09

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:19

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:39

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 17:10

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 14:26

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 16:48

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 16:47

Expedição de Certidão.
25/01/2024 00:17

Decorrido prazo de SILE QUELER MUNHAO CORDEIRO DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
05/12/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:41

Juntada de Petição de diligência
19/10/2023 16:24

Expedição de Mandado.
13/09/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:08

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 15:12

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/09/2023 15:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2023 17:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/08/2023 09:56

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 09:55

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 00:41

Decorrido prazo de OTICAS CARIOCA CABO FRIO EIRELI em 07/06/2023 23:59.
04/06/2023 06:49

Juntada de Petição de diligência
08/05/2023 13:16

Expedição de Mandado.
12/08/2022 00:11

Publicado Intimação em 12/08/2022.
11/08/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 14:11

Conclusos ao Juiz
13/07/2022 14:25

Expedição de Certidão.
13/07/2022 14:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/07/2022 14:30

Transitado em Julgado em 05/07/2022
05/07/2022 14:30

Expedição de Certidão.
05/05/2022 00:17

Decorrido prazo de SILE QUELER MUNHAO CORDEIRO DA SILVA em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:17

Decorrido prazo de OTICAS CARIOCA CABO FRIO EIRELI em 04/05/2022 23:59.
13/04/2022 00:12

Publicado Intimação em 13/04/2022.
13/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
13/04/2022 00:11

Publicado Intimação em 13/04/2022.
13/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 21:35

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 21:35

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2022 21:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/04/2022 11:38

Conclusos ao Juiz
11/04/2022 11:38

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2022 11:38

Juntada de Projeto de sentença
11/04/2022 11:38

Recebidos os autos
05/04/2022 00:13

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CLAUDIA DOS REIS ALVES
04/04/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 13:17

Decretada a revelia
18/03/2022 16:47

Conclusos ao Juiz
18/03/2022 16:46

Expedição de Certidão.
10/02/2022 00:20

Decorrido prazo de OTICAS CARIOCA CABO FRIO EIRELI em 09/02/2022 23:59.
04/02/2022 17:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/12/2021 13:10

Expedição de Certidão.
06/12/2021 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2021 16:52

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 16:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/06/2021 21:47

Decorrido prazo de SILE QUELER MUNHAO CORDEIRO DA SILVA em 17/05/2021 23:59.
29/04/2021 15:47

Expedição de Certidão.
28/04/2021 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 14:15

Audiência Conciliação cancelada para 20/05/2021 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
20/04/2021 18:39

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 12:34

Conclusos ao Juiz
20/04/2021 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2021 12:27

Audiência Conciliação designada para 20/05/2021 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
20/04/2021 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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