03/09/2025 15:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 30009897620258190000/TJRJ
26/08/2025 12:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 153 Número: 30009897620258190000/TJRJ
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0948207-94.2023.8.19.0001/RJ AUTOR: MARIA CRISTINA ABBADE DOS SANTOSADVOGADO(A): WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ215905)ADVOGADO(A): THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM (OAB RJ221732) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação oferecida pela Fazenda em que alega “ o autor considera o percentual de 150% referente a verba “RETPM” no período de Janeiro de 2022 a Abril de 2025, em vez de 122,50% em todo período, conforme IEs 191742579239412048752678832770 c/c 191742579239412048752677399378; os cálculos têm como termo final de execução Maio de 2025, em vez de Abril de 2025, conforme ofício de IE 191746799394110589136413186229, que informa que a revisão foi implementada em maio de 2025; o autor considera a cota-parte de 100% durante todo o período de execução, em vez de cota-parte de 77,25% em todo período, conforme contracheques de IE 191747142786828582442202259279; foram aplicados índices de correção monetária considerando IPCA-E, em vez de ser considerando pela UFIR até Dezembro de 2006 entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 , INPC até Novembro de 2021 e após SELIC, conforme IE 191742579239412048752678832770 e foram aplicados juros de mora no percentual de 0,5% a.m., em vez de juros de 0,5% a.m. até jun/09, Poupança até Novembro de 2021 e após SELIC, IE 191742579239412048752678832770” (evento 128).

Manifestação do impugnado requerendo a expedição de ofício a Rioprevidência para que informe a este Juízo sobre a existência e a situação cadastral de outra beneficiária da pensão por morte deixada pelo instituidor. Sustenta, ainda, acerto no percentual da verba RETPM (evento 135). É o relatório.

Decido.

Em relação a alegação de erro no termo final da execução e equívoco na aplicação dos juros e correção monetária, tais matérias restaram-se preclusas, diante da ausência de manifestação do credor sobre o alegado pela Fazenda.

No tocante o percentual da verba de RETPM o documento juntado pela Fazenda informa que o valor devido é de 122,5% (evento 54).

Dessa forma, assiste razão a Fazenda em sua peça de irresignação.

Por fim, em quanto a cota parte, a própria autora em sua petição informa que a cota parte devida é 77,25% (evento 56) e também pode se verificar diante dos contracheques juntados (evento 70 e 94). Isto posto, acolho a impugnação para fixar a execução em R$74.205,81, na data de 25/05/2025, conforme montante apresentado pela Fazenda, fixando os honorários advocatícios em favor do devedor no equivalente a 10% do valor do excesso, observados os benefícios da gratuidade de justiça a que faz jus o autor (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC).

Expeça-se o RPV quanto aos honorários advocatícios - desde já autorizado o levantamento pelo credor vindo o depósito - e a prévia do precatório quanto ao principal, intimando-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias quanto às prévia expedida, na forma do art. 218, §3º, do CPC e, não havendo impugnação ou limitada a aspecto formal corrigível de ofício pela serventia, expedindo-se o precatório definitivo.

Por fim, tudo cumprido, remeta-se ao arquivo.

Deve(m) o(s) credor(es) cumprir(em) o artigo 2º do Ato Normativo TJRJ 06/2023, trazendo aos autos cópia do(s) documento(s) de identificação oficial e válido, cópia(s) do comprovante de residência atualizado do(s) beneficiário(s), dados bancários do(s) credo(res), para fins de pagamento e situação cadastral do(s) CPF ou CNPJ, inclusive data de nascimento. Os dados se referem aos beneficiários do precatório autor e advogado, no caso de honorários.
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
11/06/2025 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
10/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:35

Outras decisões
06/06/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
28/05/2025 10:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
20/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 109
19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 109
19/05/2025 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
19/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 0948207-94.2023.8.19.0001/RJRELATOR: João Luiz Ferraz de Oliveira LimaAUTOR: MARIA CRISTINA ABBADE DOS SANTOSADVOGADO(A): WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ215905)ADVOGADO(A): THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM (OAB RJ221732)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 108 - 15/05/2025 - Outras decisõesEvento 96 - 14/04/2025 - Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 109
16/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:11

Outras decisões
15/05/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 13:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
09/05/2025 14:20

Juntada de peças digitalizadas
06/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
30/04/2025 16:13

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual nº 49.607 de 29/04/2025
24/04/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2025 - Refer. ao Evento: 97
16/04/2025 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
16/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2025 - Refer. ao Evento: 97
15/04/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 12:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
10/04/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2025 - Refer. ao Evento: 91
09/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2025 - Refer. ao Evento: 91
08/04/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 08:35

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 09:35

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
21/03/2025 14:47

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
20/03/2025 01:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:12

Publicação - Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
12/02/2025 01:36

Publicação - Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 14:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:57

Juntado(a) - Decisão
10/02/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
10/02/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
06/02/2025 17:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:00

Juntado(a) - Decisão
05/02/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
05/02/2025 15:51

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj
24/01/2025 16:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
06/01/2025 22:51

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/12/2024 23:59.
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM em 13/11/2024 23:59.
11/10/2024 13:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 00:03

Publicação - Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 18:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:47

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
13/09/2024 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2024 23:59.
09/09/2024 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
22/08/2024 18:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência
19/08/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:36

Expedição de Mandado - Expedição de Mandado.
01/08/2024 14:51

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM em 19/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 15:19

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:48

Juntado(a) - Expedição de #Não preenchido#.
03/07/2024 00:03

Publicação - Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 13:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2024 23:59.
21/05/2024 00:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 06:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:06

Publicação - Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 13:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2024 20:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
11/04/2024 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:20

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
15/02/2024 00:31

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 15:04

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
30/11/2023 18:09

Juntado(a) - Expedição de #Não preenchido#.
13/11/2023 14:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 00:03

Publicação - Publicado Intimação em 13/11/2023.
12/11/2023 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 18:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:41

Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2023 15:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
09/11/2023 12:55

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
08/11/2023 13:02

Distribuído por sorteio
08/11/2023 13:02

Juntado(a) - Petição Inicial
08/11/2023 13:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos
08/11/2023 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contracheque
08/11/2023 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contracheque
08/11/2023 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contracheque
08/11/2023 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contracheque
08/11/2023 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contracheque
08/11/2023 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de procuração
08/11/2023 12:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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