28/08/2025 00:45

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 15:38

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
14/08/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:41

Decorrido prazo de FERNANDO SAMPAIO DE SOUZA E SILVA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 04:56

Decorrido prazo de MARIO TAVORA JUNIOR em 05/08/2025 23:59.
04/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 20:11

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 20:11

Expedição de Certidão.
09/07/2025 21:54

Juntada de Petição de diligência
08/07/2025 12:51

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 15:17

Expedição de Mandado.
09/06/2025 15:12

Expedição de Mandado.
02/06/2025 13:20

Expedição de Informações.
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Dispõe o art. 28 do CDC: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores".

Verifica-se que não foram encontrados bens passíveis de penhora da ré e que esta encerrou suas atividades.

Evidente que a executada, pessoa jurídica, foi utilizada pelas pessoas dos sócios de forma indevida, com a utilização da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para se eximir da obrigação de satisfazer o crédito do exequente.

Configurada a infração da lei, bem como violação ao respectivo Contrato Social, que justifica a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que o patrimônio dos sócios responda também pela dívida.

Diante do exposto, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica da ré e determino a inclusão no pólo passivo dos sócios indicados no ID 182060113, devendo o cartório proceder às alterações necessárias na autuação e no sistema.

Citem-se e intimem-se pessoalmente os sócios para se manifestarem no prazo de quinze dias, na forma do art. 135 do CPC.
19/05/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:59

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:04

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:27

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:49

Conclusos para despacho
20/12/2024 18:10

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:19

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:39

Juntada de Petição de diligência
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 15:17

Expedição de Mandado.
24/10/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:44

Conclusos ao Juiz
06/10/2024 00:45

Decorrido prazo de OUTSIDER TURISMO LTDA em 04/10/2024 23:59.
04/09/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:56

Juntada de Petição de diligência
03/09/2024 10:53

Expedição de Mandado.
30/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/08/2024 10:58

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 17:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/05/2024 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 17:22

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 17:21

Expedição de Certidão.
18/04/2024 17:19

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/04/2024 17:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/04/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
18/04/2024 17:03

Transitado em Julgado em 18/04/2024
17/03/2024 00:10

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 15/03/2024 23:59.
19/02/2024 09:30

Expedição de Certidão.
03/02/2024 11:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/01/2024 00:06

Publicado Intimação em 29/01/2024.
28/01/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 05:21

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 05:21

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 05:21

Recebidos os autos
26/01/2024 05:21

Juntada de Petição de certidão de distribuição
20/10/2023 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/10/2023 11:30

Expedição de Certidão.
01/09/2023 00:06

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 09:48

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 23:57

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 11:50

Juntada de aviso de recebimento
22/06/2023 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 22:12

Juntada de Petição de contra-razões
19/05/2023 17:03

Juntada de Petição de contra-razões
11/05/2023 23:28

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:50

Publicado Intimação em 08/05/2023.
06/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 21:02

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 21:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/05/2023 14:10

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 14:08

Expedição de Certidão.
07/04/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 22:51

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:13

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 28/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:23

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:39

Conclusos ao Juiz
21/03/2023 23:06

Expedição de Certidão.
21/03/2023 23:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2023 12:50

Expedição de Certidão.
19/03/2023 12:50

Juntada de Petição de recurso inominado
14/03/2023 00:27

Publicado Intimação em 14/03/2023.
14/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
12/03/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 09:07

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/03/2023 12:24

Conclusos ao Juiz
03/03/2023 12:24

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
03/03/2023 12:24

Juntada de Projeto de sentença
03/03/2023 12:24

Recebidos os autos
28/02/2023 20:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ADRIAN COUTO COSTA
28/02/2023 20:16

Revisão do Projeto de Sentença
27/02/2023 19:49

Expedição de Certidão.
31/01/2023 15:45

Conclusos ao Juiz
31/01/2023 15:45

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2023 15:45

Recebidos os autos
30/01/2023 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ADRIAN COUTO COSTA
30/01/2023 15:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/01/2023 15:40 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
30/01/2023 15:55

Juntada de Ata da Audiência
30/01/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 13:12

Juntada de aviso de recebimento
30/01/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 14:15

Juntada de Petição de contestação
27/01/2023 13:25

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 00:34

Publicado Intimação em 24/01/2023.
24/01/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
23/01/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 11:15

Conclusos ao Juiz
14/01/2023 10:30

Juntada de Petição de adiamento de audiência
09/01/2023 11:03

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/12/2022 00:18

Publicado Intimação em 13/12/2022.
13/12/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
08/12/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 12:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2022 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2022 11:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2022 11:30

Conclusos ao Juiz
07/12/2022 11:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/01/2023 15:40 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
07/12/2022 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809818-61.2025.8.19.0001

Michelle Sampaio Guimaraes Magioli Basto...

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Tassilon Torres Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0046900-83.1993.8.19.0001

Deborah Guimaraes Martins

Advogado: Sebastiao Luiz de Andrade Figueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806853-12.2023.8.19.0024

Vera Lucia Lopes Correa dos Santos

Sepetiba Tecon S/A

Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/12/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0816672-03.2023.8.19.0208

Aila Maria Silva de Almeida

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Paola Carvalho Vidal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/07/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0800569-86.2025.8.19.0001

Condominio do Edificio Carlton

Alicia Carolina Diniz Pereira

Advogado: Clayciane Santos dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/01/2025 16:46

Exibir Processo