01/08/2025 14:06

Baixa Definitiva
01/08/2025 14:05

Documento
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802053-07.2024.8.19.0023 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0802053-07.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00345936 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: ANTONIO AMARO DE SOUZA ADVOGADO: MICHEL GEORGES ARAPIS JUNIOR OAB/RJ-196642 ADVOGADO: WASHINGTON MARINS FERREIRA OAB/RJ-107138 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR FORÇA MAIOR.

INTEMPÉRIE CLIMÁTICA.

DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO.

DANO MORAL.

QUANTUM COMPENSATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À SITUAÇÃO CONCRETA EXAMINADA. 1.

Ação indenizatória.

Interrupção do fornecimento de energia, que perdurou por 5 (cinco) dias. 2.

Chuvas intensas em Itaboraí.

Apesar de não caracterizar descontinuidade a falta do serviço por motivos de força maior, conforme RN 1.000/21 da ANEEL, artigo 3º, § 3º, a demora excessiva no restabelecimento contraria o artigo 22 do CDC.

As concessionárias devem prestar o serviço público essencial de forma adequada, segura e contínua.3.

Embora imprevisível a extensão das suas consequências, eventos climáticos severos não são incomuns, e a apelante deve ter preparo técnico para solucionar os problemas emergenciais em tempo razoável. 4.

O autor experimentou relevante padecimento com a privação, por longo tempo, de bem essencial a praticamente todas as atividades do cotidiano.

Transtorno capaz de interferir intensamente no estado psicológico de qualquer indivíduo. 5.

Valor arbitrado na origem, correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e não merece redução.

Precedentes desta Corte. 6.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
08/07/2025 14:26

Documento
08/07/2025 12:17

Conclusão
03/07/2025 12:00

Não-Provimento
06/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 13:33

Inclusão em pauta
03/06/2025 18:52

Remessa
21/05/2025 11:06

Conclusão
16/05/2025 17:50

Confirmada
16/05/2025 16:14

Mero expediente
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 73ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802053-07.2024.8.19.0023 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0802053-07.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00345936 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: ANTONIO AMARO DE SOUZA ADVOGADO: MICHEL GEORGES ARAPIS JUNIOR OAB/RJ-196642 ADVOGADO: WASHINGTON MARINS FERREIRA OAB/RJ-107138 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS
09/05/2025 11:10

Conclusão
09/05/2025 11:00

Distribuição
08/05/2025 14:04

Remessa
08/05/2025 13:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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