24/07/2025 18:29

Baixa Definitiva
24/07/2025 18:23

Documento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0921860-24.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Ação: 0921860-24.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00347894 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: BRASIL FRUT COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA ADVOGADO: RAFAEL HEBER QUILINO AVILA OAB/RJ-230722 Relator: DES.

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Ementa: EMENTA.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

TOI.

PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA RÉ.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação objetivando reforma da sentença que declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), reconheceu a cobrança indevida de valores a título de recuperação de consumo e condenou a concessionária à reparação por danos morais decorrentes da interrupção do serviço essencial, fixando honorários advocatícios de sucumbência em 20% sobre o valor da causa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em: (i) analisar a legalidade da lavratura do TOI pela concessionária ré; (ii) verificar a existência de eventual falha na prestação do serviço; (iii) definir se restou configurado dano moral a exigir reparação; e (vi) determinar o justo valor da verba indenizatória e dos honorários advocatícios de sucumbência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.O Termo de Ocorrência e Inspeção não possui o atributo da presunção de legitimidade, cabendo à concessionária comprovar a prática de fraude ou alteração na medição do consumo da unidade consumidora.4.

A concessionária ré não comprovou, por prova pericial ou robusta, qualquer fraude ou irregularidade apta a legitimar a lavratura do TOI e a consequente cobrança de recuperação de consumo.5.

Não é permitida a interrupção do serviço essencial de energia elétrica, com base em débito de recuperação de consumo originado de TOI.6.

Indevida a interrupção do fornecimento de energia elétrica, em razão de valores decorrentes do TOI.

Dano moral configurado in re ipsa.

Aplicável ao caso o entendimento do enunciado sumular n.º 192 deste Tribunal de Justiça.7.

Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 7.000,00, que se mostra razoável e proporcional diante das peculiaridades do caso, não havendo motivo para alteração.8.

Honorários advocatícios devidos ao patrono da empresa autora que devem ser fixados sobre o valor da causa e no patamar mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, considerando se tratar demanda simples, sem maiores discussões de teses jurídicas, nem exigência de tempo ou trabalho excessivos.9.

Sentença que merece reforma tão somente para adequação dos honorários advocatícios de sucumbência.

IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Teses de Julgamento: 1.

O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), isoladamente, não se afigura documento capaz de demonstrar a ocorrência de irregularidade na unidade consumidora de energia elétrica, que deve ser comprovada por outros meios. 2. É indevida a interrupção do serviço essencial de energia elétrica com base em débito oriundo de TOI. 3.

A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica configura dano moral in re ipsa e enseja dever de indenizar. 4.

Os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar mínimo legal quando se tratar de demanda simples e sem maior complexidade jurídica.____ Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
23/06/2025 13:49

Documento
23/06/2025 13:43

Conclusão
16/06/2025 00:00

Provimento em Parte
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

SR(A).

DES.

HELDA LIMA MEIRELES, PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 16/06/2025 E TÉRMINO EM 20/06/2025, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.

DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE: - 229.

APELAÇÃO 0921860-24.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Ação: 0921860-24.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00347894 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: BRASIL FRUT COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA ADVOGADO: RAFAEL HEBER QUILINO AVILA OAB/RJ-230722 Relator: DES.

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI
27/05/2025 16:21

Inclusão em pauta
26/05/2025 17:56

Remessa
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 73ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0921860-24.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Ação: 0921860-24.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00347894 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: BRASIL FRUT COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA ADVOGADO: RAFAEL HEBER QUILINO AVILA OAB/RJ-230722 Relator: DES.

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI
09/05/2025 11:03

Conclusão
09/05/2025 11:00

Distribuição
08/05/2025 11:01

Remessa
08/05/2025 10:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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