26/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo:0827696-71.2022.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNA MARIA NASCIMENTO CORREA RÉU: BANCO AGIBANK Ação de Procedimento Comum, visando à exibição dos contratos de empréstimo celebrados, quitados e em aberto; adequação dos juros à média do mercado; declaração de abusividade das taxas aplicadas; restituição dos valores na forma simples; condenação no ônus da sucumbência.

Deferimento da gratuidade de justiça no ev. 13.

Contestação no ev. 16, suscitando preliminares de inépcia da inicial; impugnação ao valor da causa e falta de interesse de agir; no mérito, sustentando a legalidade dos contratos de empréstimo não consignados; ausência de abusividade; e inexistência de danos.

Réplica no ev. 18.

A autora se manifestou em provas no ev. 24.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o feito para a fase probatória, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil.

Rejeito a preliminar de inépcia, tendo em vista que a narrativa autoral apresenta sequência lógica, decorrendo os pedidos deduzidos da assertiva formulada, não sendo inepta a petição inicial em que se formula pedido certo e determinado e que viabiliza o exercício regular do contraditório.

Afasto a impugnação ao valor da causa uma vez que o valor atribuído é compatível com o benefício financeiro almejado na demanda.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que se encontra presente o binômio interesse/necessidade, mostrando-se a demanda útil ao provimento jurisdicional perseguido pela autora.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade dos contratos impugnados, bem como os danos decorrentes de eventual falha na prestação de serviço.

Com a juntada dos documentos pelo réu no ev. 37/46, a autora se manifestou nos termos do ev. 49/53, reiterando os pedidos iniciais.

Considerando a relação de consumo envolvendo as partes, defiro a inversão do ônus probatório, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, diga a parte ré se pretende produzir outras provas, no prazo de 05 dias.

Decorrido sem manifestação, remeta-se o feito ao Grupo de Sentença.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
22/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 18:30

Recebidos os autos
27/06/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0827696-71.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNA MARIA NASCIMENTO CORREA RÉU: BANCO AGIBANK S.A Cumpra-se ev. 47, na próxima remessa.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
14/05/2025 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
14/05/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:44

Conclusos ao Juiz
02/02/2025 21:02

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:39

Expedição de Certidão.
20/09/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 11:45

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 11:45

Expedição de Certidão.
17/05/2024 01:47

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:27

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 14:26

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:26

Cancelada a movimentação processual
24/04/2024 14:58

Expedição de Certidão.
15/02/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:57

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/02/2024 23:59.
18/12/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:52

Expedição de Certidão.
10/08/2023 18:54

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 00:48

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEIXOTO em 27/07/2023 23:59.
10/07/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 00:42

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEIXOTO em 12/04/2023 23:59.
24/03/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:10

Decisão Interlocutória de Mérito
07/11/2022 17:14

Conclusos ao Juiz
07/11/2022 17:13

Expedição de Certidão.
07/11/2022 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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